Resumo
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA, DISCIPLINA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/12/2024 | SANCIONADO | VIGOR |
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