REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS.
Justifica-se o pleito acima mencionado, considerando as famílias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam desafios diários, que vão desde o acesso a terapias até a inclusão educacional e social. Muitas vezes, a falta de informação e apoio adequado gera sobrecarga emocional e dificuldades no desenvolvimento das crianças.
A Lei nº 12.764/2012 estabelece que o poder público deve garantir assistência integral às pessoas autistas e suas famílias. Além disso, a Lei nº 14.627/2023 prevê a criação de políticas públicas voltadas para esse público, reforçando a importância do suporte familiar.
Dessa forma, propomos a criação de um Programa Municipal de Acompanhamento para Famílias de Crianças Autistas, que inclua:
? Atendimentos psicológicos individuais e em grupo para familiares;
? Palestras e oficinas com profissionais da saúde e educação;
? Orientação sobre direitos, benefícios e políticas públicas;
? Criação de uma rede de apoio entre famílias;
? Capacitação de cuidadores e responsáveis para lidar com as necessidades diárias da criança autista.
A iniciativa visa garantir melhor qualidade de vida para as crianças autistas e suas famílias, promovendo acolhimento, suporte emocional e informação.
Dessa forma, conto com o apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste requerimento e sua efetiva implementação.
Diante dos fatos ora expostos peço a aprovação da matéria.
Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 01 de abril de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2025 20:14:29 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - RN |
Entidade |
Patu |
REQUERIMENTO Nº 051/2025 - CMP
PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
PROPOSITOR: VEREADOR MATHEUS FORTE DANTAS BELO
EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS.
O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS.
J U S T I F I C A T I V A
JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, CONSIDERANDO AS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ENFRENTAM DESAFIOS DIÁRIOS, QUE VÃO DESDE O ACESSO A TERAPIAS ATÉ A INCLUSÃO EDUCACIONAL E SOCIAL. MUITAS VEZES, A FALTA DE INFORMAÇÃO E APOIO ADEQUADO GERA SOBRECARGA EMOCIONAL E DIFICULDADES NO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS.
A LEI Nº 12.764/2012 ESTABELECE QUE O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS AUTISTAS E SUAS FAMÍLIAS. ALÉM DISSO, A LEI Nº 14.627/2023 PREVÊ A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESSE PÚBLICO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DO SUPORTE FAMILIAR.
DESSA FORMA, PROPOMOS A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS AUTISTAS, QUE INCLUA:
◊ ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO PARA FAMILIARES;
◊ PALESTRAS E OFICINAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;
◊ ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS;
◊ CRIAÇÃO DE UMA REDE DE APOIO ENTRE FAMÍLIAS;
◊ CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES E RESPONSÁVEIS PARA LIDAR COM AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CRIANÇA AUTISTA.
A INICIATIVA VISA GARANTIR MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA AS CRIANÇAS AUTISTAS E SUAS FAMÍLIAS, PROMOVENDO ACOLHIMENTO, SUPORTE EMOCIONAL E INFORMAÇÃO.
DESSA FORMA, CONTO COM O APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.
DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
MATHEUS FORTE DANTAS BELO
VEREADOR PROPOSITOR
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