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REQUERIMENTO Nº 051/2025 - CMP

PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

PROPOSITOR: VEREADOR MATHEUS FORTE DANTAS BELO

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO, QUE POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO SUPORTE PSICOLÓGICO, SOCIAL E ORIENTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E TRATAMENTOS DISPONÍVEIS.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, CONSIDERANDO AS FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) ENFRENTAM DESAFIOS DIÁRIOS, QUE VÃO DESDE O ACESSO A TERAPIAS ATÉ A INCLUSÃO EDUCACIONAL E SOCIAL. MUITAS VEZES, A FALTA DE INFORMAÇÃO E APOIO ADEQUADO GERA SOBRECARGA EMOCIONAL E DIFICULDADES NO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS.

A LEI Nº 12.764/2012 ESTABELECE QUE O PODER PÚBLICO DEVE GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS AUTISTAS E SUAS FAMÍLIAS. ALÉM DISSO, A LEI Nº 14.627/2023 PREVÊ A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESSE PÚBLICO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DO SUPORTE FAMILIAR.

DESSA FORMA, PROPOMOS A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS AUTISTAS, QUE INCLUA:

◊ ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS INDIVIDUAIS E EM GRUPO PARA FAMILIARES;

◊ PALESTRAS E OFICINAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO;

◊ ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS, BENEFÍCIOS E POLÍTICAS PÚBLICAS;

◊ CRIAÇÃO DE UMA REDE DE APOIO ENTRE FAMÍLIAS;

◊ CAPACITAÇÃO DE CUIDADORES E RESPONSÁVEIS PARA LIDAR COM AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CRIANÇA AUTISTA.

A INICIATIVA VISA GARANTIR MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA AS CRIANÇAS AUTISTAS E SUAS FAMÍLIAS, PROMOVENDO ACOLHIMENTO, SUPORTE EMOCIONAL E INFORMAÇÃO.

DESSA FORMA, CONTO COM O APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

MATHEUS FORTE DANTAS BELO

VEREADOR PROPOSITOR