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REQUERIMENTO Nº 097/2025 - CMP

PATU/RN, EM 03 DE JUNHO DE 2025.

PROPOSITOR: VEREADOR MATHEUS FORTE DANTAS BELO

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS, FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), E A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE OS DE GRANDE PORTE E COM GRANDES AGLOMERAÇÕES.

O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS, FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), E A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE OS DE GRANDE PORTE E COM GRANDES AGLOMERAÇÕES.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, VISANDO GARANTIR O PLENO ACESSO DE TODAS AS PESSOAS, ESPECIALMENTE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), AOS EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS E DE LAZER PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO É UM DIREITO ASSEGURADO PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015), QUE DETERMINA, EM SEU ARTIGO 42, QUE: 'C9 OBRIGATÓRIA A ACESSIBILIDADE EM TODAS AS ETAPAS DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, PROMOVIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS OU POR ENTIDADES PRIVADAS.” (BRASIL, 2015)

AINDA SEGUNDO A LBI, O ARTIGO 28, INCISO XI, PREVÊ A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FOMENTAR A FORMAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, ESPECIALMENTE EM CONTEXTOS QUE ENVOLVAM O ACESSO À CULTURA, AO LAZER E À PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

PORTANTO, A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPECÍFICOS E SEGUROS PARA PCDS EM EVENTOS PÚBLICOS E A PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS SÃO MEDIDAS FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR NÃO APENAS O ACESSO, MAS A DIGNIDADE, A VISIBILIDADE E A PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DESSAS PESSOAS. SÃO AÇÕES QUE AFIRMAM O COMPROMISSO DE UMA CIDADE MAIS HUMANA, INCLUSIVA E DEMOCRÁTICA, ONDE NINGUÉM FICA PARA TRÁS.

ALÉM DE ATENDER AO ARCABOUÇO LEGAL, A ADOÇÃO DESSAS PRÁTICAS SERÁ TAMBÉM UM DIFERENCIAL POSITIVO PARA OS EVENTOS DO MUNICÍPIO, ELEVANDO O PADRÃO DE QUALIDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE.

ASSIM, REQUEIRO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE ESPAÇOS RESERVADOS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2023 E INTÉRPRETES DE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS DE PATU, ESPECIALMENTE OS QUE ENVOLVEM GRANDES ATRAÇÕES E GRANDE FLUXO DE PESSOAS.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 03 DE JUNHO DE 2025.

MATHEUS FORTE DANTAS BELO

VEREADOR PROPOSITOR