DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EQUIPARADOS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de lei visa promover o desenvolvimento econômico local, estimulando a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas municipais. O tratamento diferenciado e simplificado garantirá maior competitividade e acesso a oportunidades de negócios, contribuindo para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. Além disso, a medida busca fomentar a inovação e a diversificação de fornecedores, promovendo a sustentabilidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2025 08:27:00 | PROTOCOLADO | PROTOCOLADO JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE | ||
| 02/04/2025 15:15:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/04/2025 15:16:00 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO PELAS COMISSÕES | PARECER VERBAL |
| 02/04/2025 15:17:00 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | APROVADO PELAS COMISSÕES | PARECER VERBAL |
| 02/04/2025 15:19:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/02/2025 À 17/07/2025) DE 2 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | |
| 03/04/2025 08:00:00 | ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO | COMUNICADO | OFICIO Nº 022/2025 QUE COMUNICA A DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO AO REQUERIMENTO, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 03/04/2025. PARA SANÇÃO OU VETO EM 15 DIAS ÚTEIS, NÃO O SENDO, A CÂMARA FARÁ A SANÇÃO TÁCITA. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn |
Entidade |
Patu |
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