REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, SEJAM IMPLEMENTADAS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VOLTADAS ESPECIALMENTE PARA MULHERES E CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL, CLARA E INFORMATIVA, DE FORMA A ALCANÇAR TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Justifica-se o pleito acima mencionado, através da oitiva realizada por populares em que a violência doméstica, infelizmente, é uma realidade presente em diversas famílias patuenses e precisa ser combatida com firmeza e responsabilidade. Mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade são as principais vítimas, muitas vezes permanecendo em silêncio por medo ou falta de informação sobre seus direitos e canais de proteção.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o enfrentamento à violência contra a mulher deve se dar de forma integrada, contemplando não apenas medidas punitivas, mas também ações de prevenção, educação e conscientização social. Nesse sentido, campanhas educativas se mostram fundamentais para sensibilizar a sociedade, orientar vítimas, fortalecer vínculos familiares e ampliar a rede de proteção.
Com a realização dessas campanhas, o município de Patu cumprirá um papel essencial de prevenção e acolhimento, garantindo que mulheres e crianças possam viver em segurança, livres do medo e da violência. Trata-se de uma medida de relevância social, que reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa da vida e da dignidade humana.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2025 11:43:27 | CADASTRADO | AGENTE: MARÍLIA FERREIRA DO NASCIMENTO MOURA | CADASTRADO | |
| 24/09/2025 18:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | |
| 29/09/2025 09:00:00 | ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO | COMUNICADO | OFICIO Nº 048/2025 QUE COMUNICA A DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO AO REQUERIMENTO, ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM 29/09/2025. |
REQUERIMENTO Nº 132/2025 - CMP
PATU/RN, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
PROPOSITOR: VEREADOR MATHEUS FORTE DANTAS BELO
EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, SEJAM IMPLEMENTADAS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VOLTADAS ESPECIALMENTE PARA MULHERES E CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL, CLARA E INFORMATIVA, DE FORMA A ALCANÇAR TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU/RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, SEJAM IMPLEMENTADAS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VOLTADAS ESPECIALMENTE PARA MULHERES E CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, UTILIZANDO LINGUAGEM ACESSÍVEL, CLARA E INFORMATIVA, DE FORMA A ALCANÇAR TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
J U S T I F I C A T I V A
JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, ATRAVÉS DA OITIVA REALIZADA POR POPULARES EM QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INFELIZMENTE, É UMA REALIDADE PRESENTE EM DIVERSAS FAMÍLIAS PATUENSES E PRECISA SER COMBATIDA COM FIRMEZA E RESPONSABILIDADE. MULHERES E CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SÃO AS PRINCIPAIS VÍTIMAS, MUITAS VEZES PERMANECENDO EM SILÊNCIO POR MEDO OU FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS E CANAIS DE PROTEÇÃO.
A LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006) ESTABELECE QUE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER DEVE SE DAR DE FORMA INTEGRADA, CONTEMPLANDO NÃO APENAS MEDIDAS PUNITIVAS, MAS TAMBÉM AÇÕES DE PREVENÇÃO, EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL. NESSE SENTIDO, CAMPANHAS EDUCATIVAS SE MOSTRAM FUNDAMENTAIS PARA SENSIBILIZAR A SOCIEDADE, ORIENTAR VÍTIMAS, FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E AMPLIAR A REDE DE PROTEÇÃO.
COM A REALIZAÇÃO DESSAS CAMPANHAS, O MUNICÍPIO DE PATU CUMPRIRÁ UM PAPEL ESSENCIAL DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO, GARANTINDO QUE MULHERES E CRIANÇAS POSSAM VIVER EM SEGURANÇA, LIVRES DO MEDO E DA VIOLÊNCIA. TRATA-SE DE UMA MEDIDA DE RELEVÂNCIA SOCIAL, QUE REFORÇA O COMPROMISSO DESTA CASA LEGISLATIVA COM A DEFESA DA VIDA E DA DIGNIDADE HUMANA.
DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEÇO A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
MATHEUS FORTE DANTAS BELO
VEREADOR PROPOSITOR
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