Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR CAMPO PARA A PROFISSÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Justifica-se o presente Projeto de Lei Legislativo, na busca de garantir que os documentos municipais incluam a profissão do cidadão, em especial agricultores e agricultoras familiares fortalecendo a documentação dos trabalhadores rurais de Patu.

Na prática, muitos agricultores ainda precisam comprovar sua atividade rural para aposentadoria e outros benefícios, uma vez que o cadastro unificado pelo CPF ainda não oferece total segurança jurídica. A inclusão da profissão em documentos emitidos pelo município contribui diretamente para formar um conjunto probatório mais sólido.

Com esta iniciativa, Patu dará um passo importante para valorizar a agricultura familiar e proteger o futuro de seus trabalhadores e trabalhadoras rurais, ampliando o acesso a direitos previdenciários e políticas públicas.

Diante dos expostos, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o tramite regular, será ao final deliberado e aprovado.