Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE FAÇA ATUALIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES LEGISLATIVAS AMPLIANDO AS COMPETÊNCIAS TEMÁTICAS E SUAS RESPECTIVAS NOMENCLATURAS.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, pela necessidade de modernização, atualização, ampliação e adequação da estrutura das Competências Temáticas das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, de forma que suas nomenclaturas e atribuições reflitam com maior precisão as demandas sociais contemporâneas e as áreas temáticas e de políticas públicas estratégicas de atuação do poder público municipal, ainda não contempladas nas comissões já existentes.

Nesse contexto, propõe-se que a estrutura/nomenclaturas sejam ampliadas nas comissões já existentes que passe a contemplar a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência e Direitos das Pessoas, a qual terá como finalidade proteger e promover os direitos dessas diferentes categorias sociais, bem como debater, orientar, contribuir e fiscalizar a atuação do poder público na elaboração e execução de políticas públicas voltadas a esses grupos.

Compete ainda a esta comissão analisar medidas que fortaleçam programas de proteção e atendimento, incentivar estudos, audiências públicas e debates sobre os direitos dessas parcelas da população, além de contribuir para a formulação de políticas municipais que assegurem igualdade, inclusão social e dignidade humana.

Da mesma forma, faz-se necessária a adequação estrutural que contemple a Comissão de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude, considerando que tais áreas representam importantes instrumentos de desenvolvimento social, econômico e humano no âmbito municipal.

A esta comissão caberá formular, coordenar e avaliar planos, programas e projetos relacionados à promoção do esporte, da cultura, do turismo, do lazer e das políticas voltadas à juventude, além de orientar, contribuir, analisas e fiscalizar a atuação do poder público na elaboração e execução de políticas públicas destinadas a esses segmentos da sociedade.

A inclusão dessas áreas na estrutura das comissões legislativas fortalece o papel fiscalizador e propositivo do Poder Legislativo, permitindo maior acompanhamento das políticas públicas, ampliando o debate democrático e assegurando que temas relevantes para a população patuense recebam a devida atenção institucional, com comissões de competências instituídas e atuantes.

Portanto, a presente iniciativa busca aprimorar o funcionamento interno desta Casa Legislativa, tornando sua estrutura mais alinhada às demandas sociais, culturais e humanas do município, sem a necessidade de criação de novas comissões, mas sim mediante a reorganização, ampliação e atualização das já existentes. Bem como, possibilitando acrescer outras comissões temáticas e poder de atuação por meio destas, advindas de outras sugestões dos nobres pares e analise institucional para implantação de comissões parlamentares amplas e contemporâneas.