Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEGUNDA SEXTA-FEIRA DO MÊS DE ABRIL, COM A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPECÍFICA VOLTADA A ESSE PÚBLICO.

Justificativa

Justifica-se o presente requerimento no sentido de que seja instituído, no âmbito do município de Patu/RN, o Dia Municipal das Mães Atípicas, a ser celebrado anualmente na segunda sexta-feira do mês de abril, com a devida inclusão no calendário oficial do município, bem como a promoção de ações e programações específicas voltadas a este público.

A presente proposição tem como finalidade reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães atípicas, compreendidas como aquelas que exercem a maternidade de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou outras condições que demandam cuidados contínuos e intensificados.

Essas mulheres desempenham um papel fundamental na garantia de direitos, no acompanhamento terapêutico e educacional e na promoção da autonomia de seus filhos, muitas vezes enfrentando jornadas exaustivas, desafios emocionais significativos e limitações no acesso a políticas públicas adequadas.

Nesse contexto, a instituição de uma data oficial no calendário municipal representa um avanço simbólico e institucional, ao passo que possibilita ao Poder Público desenvolver ações integradas de acolhimento, orientação, escuta qualificada e fortalecimento da rede de apoio, envolvendo áreas como saúde, educação e assistência social.

A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, bem como na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que reforça o dever do Estado na promoção de condições que assegurem equidade e inclusão às pessoas com deficiência e suas famílias.

Além disso, a promoção de programações específicas voltadas a esse público contribui para ampliar o debate social, combater estigmas e fortalecer políticas públicas mais sensíveis às realidades das famílias atípicas no município.