Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, REALIZE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DE MEDIDAS RELATIVAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU – PREVIPATU.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, diante da necessidade de esclarecimentos à população, aos servidores municipais e aos órgãos de controle, quanto à gestão dos recursos do referido fundo, seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como as medidas que estão sendo ou que precisam ser adotadas para garantir a sua sustentabilidade a longo prazo.
1. Diagnóstico da Dívida e Passivos (Bloco Financeiro)
• Dívida Atual: Qual é o montante real e atualizado da dívida do município com o regime próprio (PreviPatu)? Favor detalhar o que é aporte patronal e o que é retenção dos servidores.
• Passivo RGPS: É verídico que houve um parcelamento de 300 meses da dívida previdenciária com o Regime Geral (INSS)? Qual o valor total, a taxa de juros aplicada e por que não houve publicidade prévia desse ato?
• Impacto no Orçamento: O município terá capacidade financeira para arcar, simultaneamente, com os repasses patronais mensais, os aportes suplementares e os novos parcelamentos do RPPS e RGPS?
• Folhas em Atraso: Qual o cronograma de pagamento das folhas de novembro e dezembro de 2024? Existe algum atraso referente às folhas da atual gestão?
2. Gestão, Transparência e Controle Social
• Transparência de Repasses: Como o sindicato e os segurados podem acompanhar em tempo real se os repasses estão sendo feitos? Há previsão de atualização imediata do Portal da Transparência do PreviPatu?
• Conselho Municipal: Qual o papel e o posicionamento do Conselho Municipal de Previdência diante dos parcelamentos realizados sem aviso prévio?
• Estudo Atuarial: O Estudo Atuarial está atualizado? Ele já contempla o impacto desses novos parcelamentos de longo prazo?
• Poder Legislativo: A Câmara Municipal foi consultada ou teve conhecimento prévio sobre o parcelamento de 300 meses junto ao RGPS?
3. Propostas e Soluções Estruturais
• Garantias de Pagamento: Existe a viabilidade de vincular os novos parcelamentos diretamente às quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), garantindo o desconto automático para evitar novos atrasos?
• Concurso Público: Considerando que a saúde do regime depende de novos contribuintes, qual a previsão orçamentária e o prazo para a realização de um novo concurso público?
• Negociação com a Categoria: Diante do cenário apresentado, qual a proposta formal do município para quitar as dívidas? A gestão está ciente de que a proposta de parcelamento em 30 vezes precisa de anuência da categoria em assembleia?
O presente requerimento encontra amparo: No art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente" e no art. 37 da Constituição Federal, que assegura os princípios da administração pública, especialmente a legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além, do art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, que confere competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

A crescente preocupação de servidores municipais quanto à saúde financeira e atuarial do PREVIPATU, bem como possíveis inconsistências na gestão do fundo, tornam urgente a realização de uma Audiência Pública que permita amplo debate com a participação de autoridades, técnicos e sociedade civil. A transparência e o controle social são indispensáveis à boa governança e à preservação do direito à aposentadoria dos servidores.