Ementa

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL NO DIA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e demais Legislação em vigor.
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril de 2026, terça-feira, será Feriado Nacional, dia de Tiradentes;
CONSIDERANDO que devem prevalecer sempre o interesse público e o interesse coletivo, em sobreposição ao interesse particular;
CONSIDERANDO que a legalidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara as atribuições previstas nos Regimento Interno e na Lei Orgânica, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso.
DECRETA
Art. 1º - Fica declarado como PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Patu o dia 20 de abril de 2026, segunda-feira, em virtude da celebração em memória a Tiradentes no dia 21 de abril.
Art. 2º - Serão mantidas em sistema de plantões ou continuidade, cabendo à Mesa Diretora ou às chefias imediatas a organização de tais serviços, caso haja necessidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Francisco Francelino de Moura – Patu/RN, em 15 de abril de 2026.
SUETONEO OLIVEIRA MOURA
VEREADOR PRESIDENTE