Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DO RELATÓRIO ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO (PREVIPATU).

Justificativa

O Poder Legislativo detém a atribuição constitucional e regimental de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando diuturnamente pela aplicação dos princípios descritos no Art. 37, caput, da Carta Magna, em especial os da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência.
A consecução do equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é uma determinação contida no Art. 40 da Constituição Federal, devidamente regulamentada pela Lei Federal nº 9.717/1998. O Art. 1º, inciso I, da referida norma legal estabelece expressamente a obrigatoriedade da realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Considerando que as informações relativas ao equilíbrio atuarial são o alicerce para o planejamento fiscal do ente federativo e para a salvaguarda das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais vinculados à PreviPatu, impõe-se a análise pormenorizada deste documento por esta Casa de Leis. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Patu consagra, em seu Art. 101, que o requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta. Simultaneamente, o Art. 17, inciso X, do mesmo ordenamento dita que compete à Mesa Diretora apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito.

Diante do exposto, REQUER-SE que o Chefe do Executivo responda formalmente:

I – O envio, na íntegra, do último Relatório de Avaliação Atuarial da PreviPatu, contendo a fundamentação técnica atuarial, as hipóteses biométricas e demográficas adotadas e a demonstração completa do plano de custeio e equacionamento de eventual déficit

II – A comprovação oficial da atual situação de regularidade do município perante a Secretaria de Previdência, mediante envio do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido e atualizado.

Diante dos fatos ora expostos pede e espera o deferimento da matéria.