Ementa

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE INFORMATIVOS CONTENDO OS CANAIS DE ATENDIMENTO, ORIENTAÇÃO, DENÚNCIA E APOIO INTEGRANTES DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, pela relevância que é esse tipo de disponibilização de material nas repartições e autarquias públicas e se estendendo a estabelecimentos da cidade que apoiam essa causa. Sabemos que a violência contra a mulher constitui grave problema social e demanda ações permanentes de prevenção, orientação, acolhimento e proteção. Nesse contexto, a ampla divulgação dos canais de atendimento é uma medida simples, de baixo custo e de relevante alcance social, especialmente por permitir que mulheres em situação de violência tenham conhecimento sobre onde buscar ajuda, proteção e quais serviços estão disponíveis.
A disponibilização desses informativos nas repartições públicas municipais durante todo o ano, não só em períodos de campanha de conscientização amplia o acesso à informação e fortalece a articulação da rede de proteção, podendo contribuir para que situações de violência sejam identificadas, denunciadas e encaminhadas aos serviços competentes. A medida também promove a conscientização da população e reforça o compromisso do Poder Público com a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher.
Diante dos fatos ora expostos, pedimos a aprovação da matéria.