Ementa

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS, JUSTIFICATIVAS FORMAIS E CÓPIAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ATUAL SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP) DO MUNICÍPIO DE PATU PERANTE A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA.

Justificativa

Justifica-se o pleito, em face do Poder Legislativo deter a atribuição constitucional e regimental de fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando diuturnamente pela aplicação dos princípios descritos no Art. 37, caput, da Carta Magna, em especial os da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficiência.
A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (PreviPatu) é um dever do Município, atestado legalmente pela emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), conforme os ditames da Lei Federal nº 9.717/1998.
Chegou ao conhecimento deste parlamentar, no estrito exercício da função fiscalizatória, que o Município de Patu encontra-se com o seu CRP em situação irregular. Tal fato é de extrema gravidade, pois a ausência deste certificado inscreve o ente municipal nos cadastros de restrição (como o CAUC), bloqueando o recebimento de transferências voluntárias da União, impedindo a celebração de convênios e paralisando investimentos essenciais para a nossa população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Patu consagra, em seus Arts. 17, inciso X, e 101, a competência desta Casa para solicitar informações formais e respostas sobre atos da administração. Faz-se imperativo que o Poder Executivo preste contas ao Legislativo e à sociedade sobre as razões da inadimplência previdenciária, bem como sobre o destino das contribuições patronais e dos valores descontados mensalmente dos contracheques dos servidores públicos municipais.

Diante do exposto, REQUER-SE que o Chefe do Executivo responda formalmente, no prazo legal:

I – Qual é o motivo exato, ou a relação de pendências junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), que atualmente impede a emissão/renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Município de Patu?

II – Existem, no momento, atrasos no repasse das contribuições previdenciárias (parte patronal e/ou parte retida dos servidores) ao Instituto de Previdência (PreviPatu)? Em caso positivo, qual é o montante atualizado da dívida e a que competências (meses/anos) ela se refere?

III – Qual é o cronograma ou plano de ação imediato do Poder Executivo, incluindo as eventuais propostas de parcelamento de débitos, para sanar a irregularidade e restabelecer a adimplência municipal?

Diante dos fatos ora expostos pede e espera o deferimento da matéria.