Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FCHARSET0 ABADIMT-CONDENSEDLIGHT;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 002/2019\PAR
DE 30 DE ABRIL DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\F1\FS16\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4956\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI3969\SA300\QJ\B\F0\FS24 EMENTA:\B0 DISP\'F5E \CF1\I SOBRE A PUBLICA\'E7\'E3O, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVEN\'E7\'F5ES CIR\'FARGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE P\'FABLICA DE SA\'FADE DO MUNIC\'EDPIO, E DA OUTRAS PROVID\'EANCIAS\CF0\I0 .\I\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ\I0\FS22 .\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'B0\B0 - \CF1 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE DEVE PUBLICAR E ATUALIZAR, EM SEU SITE OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO NA INTERNET, A LISTA DE ESPERA, ATUALIZADA, DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES, INTERVEN\'E7\'F5ES CIR\'FARGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA SUA \'E1REA DE GEST\'E3O\CF0 .\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI567\SA240\SL330\SLMULT0\QJ\CF1\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 . AS LISTAGENS DISPONIBILIZADAS DEVEM SER ESPEC\'EDFICAS PARA CADA MODALIDADE DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVEN\'E7\'E3O CIR\'FARGICA OU PROCEDIMENTOS E ABRANGER TODOS OS PACIENTES INSCRITOS EM QUAISQUER DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SA\'FADE, INCLUINDO AS UNIDADES CONVENIADAS.\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 - A DIVULGA\'E7\'E3O DAS INFORMA\'E7\'F5ES DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE OBSERVAR O DIREITO \'E0 PRIVACIDADE DO PACIENTE, QUE PODER\'E1 SER IDENTIFICADO PELO N\'FAMERO DO CART\'E3O NACIONAL DE SA\'FADE (CNS) OU PELO CADASTRO DE PESSOAS F\'EDSICAS (CPF).\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 - A LISTA DE ESPERA DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE SER DISPONIBILIZADA EM CADA ESFERA DE GOVERNO PELO GESTOR DO SUS, QUE DEVER\'E1 SEGUIR A ORDEM DE INSCRI\'E7\'E3O PARA A CHAMADA DOS PACIENTES, SALVO NOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, RECONHECIDOS COMO TAL.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 . O GESTOR ESTADUAL DO SUS DEVE UNIFICAR AS LISTAS ESTADUAIS, LEVANDO EM CONSIDERA\'E7\'E3O OS CRIT\'E9RIOS T\'E9CNICOS PARA O ATENDIMENTO DO PACIENTE.\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 - AS LISTAS DE ESPERA DIVULGADAS DEVEM CONTER:\PAR
I - A DATA DE SOLICITA\'E7\'E3O DA CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), DO EXAME, DAS INTERVEN\'E7\'F5ES CIR\'FARGICAS OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS;\PAR
II - A POSI\'E7\'E3O QUE O PACIENTE OCUPA NA FILA DE ESPERA;\PAR
III - O NOME COMPLETO DOS INSCRITOS HABILITADOS PARA A RESPECTIVA CONSULTA, EXAME, INTERVEN\'E7\'E3O CIR\'FARGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS;\PAR
IV - A RELA\'E7\'E3O DOS PACIENTES J\'E1 ATENDIDOS, POR MEIO DA DIVULGA\'E7\'E3O DO N\'FAMERO DO CART\'E3O NACIONAL DE SA\'FADE (CNS) OU DO CADASTRO DE PESSOAS F\'EDSICAS (CPF);\PAR
V - A ESPECIFICA\'E7\'E3O DO TIPO DE CONSULTA (DISCRIMINADA POR ESPECIALIDADE), EXAME, INTERVEN\'E7\'E3O CIR\'FARGICA OU OUTROS PROCEDIMENTOS; E\PAR
VI - A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA O ATENDIMENTO SOLICITADO.\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 - AS UNIDADES DE SA\'FADE AFIXAR\'E3O EM LOCAL VIS\'EDVEL AS PRINCIPAIS INFORMA\'E7\'F5ES DESTA LEI.\PAR
\B ART. 6\'BA\B0 - ESTA LEI SER\'E1 REGULAMENTADA AT\'E9 90 (NOVENTA) DIAS AP\'F3S A SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\B ART. 7\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 30 DE ABRIL DE 2019\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\LI283\SA120\F2\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QC\B\F0 THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I VEREADOR - PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\SA120\QJ\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F3\FS18\PAR
}