Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL, DE PATU/RN, OBJETIVANDO A MELHOR INTERAÇÃO ENTRE OS MUNÍCIPES E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

RESOLUÇAO Nº 005/2017

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL, DE PATU/RN, OBJETIVANDO A MELHOR INTERAÇÃO ENTRE OS MUNÍCIPES E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELO REGIMENTO INTERNO E DEMAIS LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES DE PATU - RN, APROVOU E QUE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE PATU - RN, O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL, VISANDO O ATENDIMENTO E A INTERAÇÃO DOS MUNÍCIPES DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL, DIANTE DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - OS OBJETIVOS E AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL SÃO OS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO.

ART. 3º - OS TRABALHOS DA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL SERÃO DIRIGIDOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, OU NA SUA AUSÊNCIA DESTE, POR SEUS SUBSTITUTOS, NOS TERMOS DOS ART. 8º PARAGRAFO § 2º DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NA AUSÊNCIA DOS MEMBROS DA MESA, O VEREADOR MAIS IDOSO ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA ITINERANTE, NOS TERMOS DO ART. 8º PARAGRAFO § 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 4º - AS REUNIÕES DA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL TERÃO CARÁTER INFORMAL E SERÃO REALIZADAS UMA VEZ POR BIMESTRE, PODENDO SER REGISTRADAS EM ATAS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS FORMALIZAÇÕES DOS DOCUMENTOS E PROPOSITURAS ALI APRESENTADAS, AS QUAIS DEVERÃO SER APRESENTADAS NA REUNIÃO ORDINÁRIA, ONDE SE DÁ O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.

ART. 5º - AS REUNIÕES DA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL SERÃO REALIZADAS E ORGANIZADAS PELA PRESIDÊNCIA, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS DEMAIS PARLAMENTARES MUNICIPAIS INTERESSADOS, EM PARCERIA INSTITUCIONAL COM ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES, BEM COMO, COM ASSESSORIA DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 6º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGAM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

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LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

PRESIDENTE

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FRANCISCO JOSÉ DE MOURA ALEXANDRE CORTEZ COSTA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO Nº 005/2017

I - DO PROGRAMA:

O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL CONSTITUI-SE NUM INSTRUMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN, A SER INSTITUÍDO E IMPLEMENTADO PELA PRESIDÊNCIA E DEMAIS PARLAMENTARES INTERESSADOS, ALMEJANDO INTERAÇÃO COM A COMUNIDADE, INCLUSIVE A DOS BAIRROS E ZONA RURAL, NO SENTIDO DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DA CÂMARA, EM PROL DA CONSTRUÇÃO DE UM MUNICÍPIO MELHOR.

II - DOS OBJETIVOS:

A)APROXIMAR OS CIDADÃOS DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL DO PODER LEGISLATIVO, POPULARIZANDO SUA ATUAÇÃO, OPORTUNIZANDO DO PARLAMENTAR SENTIR, IN LOCO, AS NECESSIDADES REAIS DE CADA COMUNIDADE;

B)FOMENTAR, A PARTIR DA APROXIMAÇÃO JÁ CITADA, A INTEGRAÇÃO ENTRE O PARLAMENTAR E A COMUNIDADE, OBJETIVANDO, AINDA ESCLARECER O REAL PAPEL DO PARLAMENTAR MUNICIPAL, SUAS FUNÇÕES E LIMITAÇÕES DIANTE DA PERSPECTIVA MUNICIPALISTA;

C)BUSCAR INFORMAÇÕES PESSOAIS, DADOS RELATOS, ENFIM, SUBSIDIO E APOIO PARA O REAL TRABALHO DO VEREADOR NOS BAIRROS E NA ZONA RURAL, A PARTIR DESSA DISCUSSÃO COMUM DOS PROBLEMAS QUE ENVOLVEM CADA COMUNIDADE, INCLUSIVE, BUSCANDO SOLUÇÕES COMUNS A TODOS OS BAIRROS E ZONA RURAL;

III - DA PARTICIPAÇAO DOS PARLAMENTARES

OS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, A PARTIR DA LEITURA, DISCUSSÃO, APROVAÇÃO E PROMULGAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO ESTÃO INSTITUCIONALMENTE INFORMADOS E INSTADOS A PARTICIPAREM DAS REUNIÕES DE TRABALHO DO PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL, A SER IMPLEMENTADO NOS BAIRROS E ZONA RURAL DE PATU - RN.

IV - DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE DOS BAIRROS E RURAL

A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL DAR-SE-Á A PARTIR DE CONVITE FORMAL A SER DIVULGADO VIA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA NAS QUARTA - FEIRAS, SENDO DE GRANDE IMPORTÂNCIA ENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, AGENTES DE SAÚDE, TRABALHADORES RURAIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, MICROEMPRESÁRIOS, AUTORIDADES CLASSISTAS, AGENTES E EX-AGENTES POLÍTICOS, LÍDERES RELIGIOSOS, ESTUDANTES, PROFESSORES, PROFISSIONAIS DA IMPRENSA, ENFIM, TODA A COMUNIDADE INTERESSADA.

V - DO LOCAL E A ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO

AS REUNIÕES DA CÂMARA ITINERANTE DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL SERÃO EFETIVADAS, PREFERENCIALMENTE, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, A EXEMPLO DE PÁTIOS E SEDE DE ESCOLAS, QUADRAS DE ESPORTES, DENTRE OUTROS EDIFÍCIOS, TENDO ORGANIZAÇÃO A PARTIR DO ENVOLVIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES, DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, EM PARCERIA INSTITUCIONAL COM A ASSESSORIA DOS PARLAMENTARES.

VI - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM AS COMUNIDADES DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL:

A TRANSPARÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICIDADE DEVE FAZER PARTE DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO, SENDO OPORTUNO REGISTRAR QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE PATU - RN, QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, DEVERÁ DIVULGAR PARA TODA A COMUNIDADE DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL O ANDAMENTO E OU CONSECUÇÃO DOS PLEITOS ALMEJADOS, BEM COMO, DAS IMPOSSIBILIDADES, DIFICULDADES E DESATENDIMENTO DOS PROJETOS E OU SOLUÇÕES BUSCADAS NAS REUNIÕES E AUTORIDADES ENVOLVIDAS NOS PROJETOS, ENFIM, DEVERÁ CIENTIFICAR CADA COMUNIDADE DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA CUMPRIR COM SUAS FINALIDADES E DESFECHO DOS PROJETOS.

VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

AS REUNIÕES DA CÂMARA ITINERANTE DOS BAIRROS E DA ZONA RURAL DEVERÃO SER ABERTAS, INCLUSIVE, COM A PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTES DE CADA COMUNIDADE NOS MOMENTOS DE DISCUSSÕES, OBJETIVANDO ORIENTAR MELHOR OS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO EM SEU MISTER, RESSALTANDO QUE ESTAS REUNIÕES DE TRABALHO DA CÂMARA ITINERANTE NÃO CONTEMPLARÁ EM DELIBERAÇÕES, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTOS A SEREM ASSINADOS E VOTADOS POR TODOS OS PRESENTES, DOCUMENTOS ESTES QUE DEVEM SER AVALIADOS PELA MESA DIRETORA E COMISSÕES ESPECIFICAS, ANTES DE SEU ENCAMINHAMENTO AO DESTINATÁRIO OU PASSAR PELO PLENÁRIO DA CÂMARA.

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - RN, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

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LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

PRESIDENTE

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FRANCISCO JOSÉ DE MOURA ALEXANDRE CORTEZ COSTA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO