Resumo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU, INSTITUINDO O “ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.
Corpo da matéria
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PATU-RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.
PROPOSITOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU
EMENTA: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU, INSTITUINDO O “ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE EMENDA A LEI ORG\'C2NICA MUNICIPAL\PAR
PATU-RN, EM 01 DE AGOSTO DE 2019.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR PROPOSITOR: MESA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4956\QJ EMENTA:\B0 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE PATU, INSTITUINDO O \LDBLQUOTE OR\'E7AMENTO IMPOSITIVO\RDBLQUOTE\CF1 .\CF0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA240\SL360\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'B0\B0 FICA ALTERADO O INCISO IV, DO ART. 54, DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
"ART, 54. \PAR
(...)\PAR
IV - A VINCULA\'E7\'E3O DE RECEITA DE IMPOSTOS A \'F3RG\'E3OS OU FUNDOS ESPECIAIS, RESSALVADAS A DESTINA\'E7\'E3O DE RECURSOS PARA AS A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS P\'FABLICOS DE SA\'FADE E PARA MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 87 \'A72\'B0, E AS OPERA\'E7\'F5ES DE CR\'E9DITO COM PR\'E9VIA AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA"; \PAR
\B ART. 2\'BA\B0 FICAM INCLU\'EDDOS O \'A7\'A7 8\'B0, 9\'BA E 10, NO ART. 53 DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
"ART. 53. \PAR
\CF2 (...)\PAR
\'A7 8\'BA OS RECURSOS, QUE EM DECORR\'EANCIA DE VETO, EMENDA OU REJEI\'E7\'E3O DO PROJETO DE LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL FICAREM SEM DESPESAS CORRESPONDENTES, PODER\'E3O SER UTILIZADOS, CONFORME O CASO MEDIANTE ABERTURA DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS OU ESPECIAIS COM PR\'E9VIA E ESPEC\'EDFICA AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA.\PAR
\CF0\'A7 9\'B0 AS EMENDAS DE EXECU\'E7\'E3O OBRIGAT\'F3RIA AO PROJETO DE LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA SER\'E3O APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS D\'E9CIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SER\'E1 DESTINADA A A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS P\'FABLICOS DE SA\'FADE. \PAR
\'A7 10. O TOTAL DAS EMENDAS PARLAMENTARES FICAM LIMITADAS EM 3% (TR\'EAS POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NO OR\'E7AMENTO FISCAL, COMPUTADO O PERCENTUAL DO PAR\'E1GRAFO ANTERIOR." (NR) \PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'BA\B0 - ACRESCENTA O ART. 53-A DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA240\SL360\SLMULT1\QJ\CF2 "ART. 53-A. A EXECU\'E7\'E3O DO OR\'E7AMENTO DO MUNIC\'EDPIO SE REFLETIR\'E1 NA OBTEN\'E7\'E3O DAS SUAS RECEITAS PR\'F3PRIAS, RECEITAS E REPASSES FINANCEIROS TRANSFERIDOS E OUTROS INGRESSOS, BEM COMO NA UTILIZA\'E7\'E3O DAS DOTA\'E7\'F5ES CONSIGNADAS \'E0S DESPESAS PARA A EXECU\'E7\'E3O DOS PROGRAMAS NELE DETERMINADOS, OBSERVADO O EQUIL\'EDBRIO OR\'E7AMENT\'E1RIO. \PAR
\'A7 1\'BA A EXECU\'E7\'E3O DO MONTANTE DESTINADO A A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS P\'FABLICOS DE SA\'FADE PREVISTO NO \'A79\'BA, DO ART. 53, INCLUSIVE CUSTEIO, SER\'E1 COMPUTADA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO \'A72\'BA, DO ART. 87, VEDADA A DESTINA\'E7\'E3O PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.\PAR
\'A7 2\'BA \'C9 OBRIGAT\'F3RIA A EXECU\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA E FINANCEIRA DAS PROGRAMA\'E7\'F5ES A QUE SE REFERE O \'A79\'BA, DO ART. 53, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 1,2% (UM INTEIRO E DOIS D\'E9CIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA REALIZADA NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR, CONFORME OS CRIT\'E9RIOS PARA A EXECU\'E7\'E3O EQUITATIVA DA PROGRAMA\'E7\'E3O DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O \'A79\'BA DO ART. 165 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL.\PAR
\'A7 3\'BA CONSIDERA-SE EQUITATIVA A EXECU\'E7\'E3O DAS PROGRAMA\'E7\'F5ES DE CAR\'E1TER OBRIGAT\'F3RIO QUE ATENDA DE FORMA IGUALIT\'E1RIA E IMPESSOAL \'E0S EMENDAS APRESENTADAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIA.\PAR
\'A7 4\'BA AS PROGRAMA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PREVISTAS NO \'A79\'BA DO ART. 53 N\'E3O SER\'E3O DE EXECU\'E7\'E3O OBRIGAT\'F3RIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM T\'E9CNICA, DEVENDO SER ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:\PAR
I - AT\'E9 120 (CENTO E VINTE) DIAS AP\'F3S A PUBLICA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA, O PODER EXECUTIVO ENVIAR\'E1 AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO;\PAR
II - AT\'E9 30 (TRINTA) DIAS AP\'F3S A COMUNICA\'E7\'E3O PREVISTA NO INCISO I, O PODER LEGISLATIVO, MEDIANTE INDICA\'E7\'E3O DO AUTOR DA EMENDA IMPEDIDA, COMUNICAR\'E1 AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMA\'E7\'E3O CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPER\'E1VEL;\PAR
III - AT\'E9 30 (TRINTA) DIAS AP\'F3S O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR\'E1 PROJETO DE LEI SOBRE O REMANEJAMENTO, PARA CORRE\'E7\'E3O;\PAR
IV - SE, AT\'E9 30 (TRINTA) DIAS AP\'F3S O T\'E9RMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III, A C\'E2MARA DE VEREADORES N\'E3O DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SER\'E1 IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA, DEIXANDO DE SER OBRIGAT\'F3RIA A EXECU\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 5\'BA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXECU\'E7\'E3O FINANCEIRA PREVISTA NO \'A72\'BA DESTE ARTIGO, PODER\'E3O SER CONSIDERADAS AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, AT\'E9 O LIMITE DE 0,6% (SEIS D\'E9CIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA REALIZADA NO EXERC\'EDCIO ANTERIOR.\PAR
\'A7 6\'BA SE FOR VERIFICADO QUE A REESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA PODER\'E1 RESULTAR NO N\'E3O CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO FISCAL ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS, O MONTANTE PREVISTO NO \'A72\'BA DESTE ARTIGO PODER\'E1 SER REDUZIDO EM AT\'E9 A MESMA PROPOR\'E7\'E3O DA LIMITA\'E7\'E3O INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS N\'E3O OBRIGAT\'F3RIAS.\RDBLQUOTE \PAR
\CF0\B ART. 4\'B0\B0 FICA INCLU\'EDDO O \'A72\'B0 NO ART. 87 DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, PASSANDO O PAR\'E1GRAFO \'FANICO A SER O \'A71\'BA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR
\LDBLQUOTE ART. 87. \PAR
(...)\PAR
\'A71\'BA O SERVI\'E7O MUNICIPAL DE SA\'FADE TEM, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, A OBRIGA\'E7\'E3O DE PROVER DIAGN\'F3STICO E TRATAMENTO AOS CARENTES NA FORMA DA LEI. (NR)\PAR
\'A72\'B0 O MONTANTE DAS DESPESAS DE SA\'FADE N\'E3O SER\'E1 INFERIOR A QUINZE POR CENTO DA DESPESA FIXADA NO OR\'E7AMENTO ANUAL DO MUNIC\'EDPIO.\RDBLQUOTE \PAR
\B ART. 5\'BA\B0 O DISPOSTO NO \'A72\'B0 DO ART. 87 DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL SER\'E1 CUMPRIDO PROGRESSIVAMENTE, GARANTIDOS, NO M\'EDNIMO:\PAR
I - 13,2% (TREZE INTEIROS E DOIS D\'E9CIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA NO PRIMEIRO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGA\'E7\'E3O DESTA EMENDA; \PAR
II - 13,7% (TREZE INTEIROS E SETE D\'E9CIMOS POR CENTO), DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA NO SEGUNDO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGA\'E7\'E3O DESTA EMENDA; \PAR
III - 14,1% (QUATORZE INTEIROS E UM D\'E9CIMO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA NO TERCEIRO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGA\'E7\'E3O DESTA EMENDA; \PAR
IV - 14,5% (QUATORZE INTEIROS E CINCO D\'E9CIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA NO QUARTO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGA\'E7\'E3O DESTA EMENDA; \PAR
V - 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA A CONTAR DO QUINTO EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE AO DA PROMULGA\'E7\'E3O DESTA EMENDA. \PAR
\B ART. 6\'B0\B0 OS INCISOS I A V DE QUE TRATAM O ART. 5\'BA DA PRESENTE EMENDA, CONSTAR\'E3O DA REDA\'E7\'E3O DO \'A72\'B0 NO ART. 87 DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL.\PAR
\B ART. 7\'BA\B0 ESTA EMENDA \'E0 LEI ORG\'E2NICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA240\QR\LINE SALA DAS SESS\'F5ES, EM PATU, 01 DE AGOSTO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC LUC\'C9LIA RIBEIRO DANTAS\PAR
PRESIDENTE\PAR
\PAR
\PAR
ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE\PAR
PRIMEIRO SECRET\'E1RIO\PAR
\PAR
\PAR
SUETONEO OLIVEIRA MOURA\PAR
SEGUNDO SECRET\'E1RIO\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF2\B\F1\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
07/08/2019 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 7 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado as comissões |
29/10/2019 | 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 29 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | aprovado pelas comissões |
06/11/2019 | 007ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 6 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | aprovado por maioria absoluta em 1º turno |
27/11/2019 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 27 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | aprovado por maioria absoluta em 2º turno |
16/12/2019 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007/2019 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 084/2019 - CMP, no dia 16/12/2019. |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU RN |
ENTIDADE |
PODER LEGISLATIVO |
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