Ementa

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU, INSTITUINDO O “ORÇAMENTO IMPOSITIVO”.

Justificativa

A presente Emenda a Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incorporar, no âmbito do Município de Patu, o nominado “orçamento impositivo”.
A presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos Federal, Estadual e nos municípios que já foram empregados.
Emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
A Emenda que se propõe tem por base fundamento constitucional previsto no artigo 166, oriundo da Emenda Constitucional nº 86/2015 que alterou dispositivos constitucionais de modo a prevê no texto constitucional a aprovação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Com a definição do Orçamento Impositivo aprovado pelo Congresso, é momento oportuno de acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas da população patuense.
O orçamento impositivo, na prática, é a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
Atualmente, o Prefeito não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante a tramitação da tríade orçamentária. Todavia, com a aprovação do Orçamento Impositivo, aprovada a lei orçamentária, os órgãos têm o dever de executar as programações derivadas de emendas individuais contempladas na lei orçamentária, observadas as condições e parâmetros fixados na legislação aplicável.
Não se pretende com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município e em virtude disto, atuam de modo a atender as demandas populares na área social.
Ademais, quando esses recursos não são aplicados e/ou repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada diante da comunidade.
Não raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas ocorrências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional n° 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e também, com o interesse da população, sendo possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais considerando o princípio da simetria constitucional.
Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do Município de Patu vai ao encontro dos anseios da população, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto.