Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE-SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2019
DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU NÃO CONCLUÍDA. INSTITUI O ‘HABITE-SE ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 008/2019\PAR
DE 13 DE AGOSTO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\F1\FS16\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4956\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\SA300\QJ\B\F0\FS24 EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A PROIBI\'E7\'E3O \CF1 NO \'E2MBITO MUNICIPAL, DE INAUGURA\'E7\'E3O DE OBRA P\'FABLICA N\'E3O INICIADA (PEDRA FUNDAMENTAL) OU N\'E3O CONCLU\'EDDA. INSTITUI O \LQUOTE HABITE-SE ESPECIAL\RQUOTE , E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\CF0 .\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF1\B ART. 1\'B0 -\B0 FICA PROIBIDA NO \'E2MBITO MUNICIPAL A INAUGURA\'E7\'E3O DE QUALQUER OBRA P\'FABLICA COMPROVADAMENTE INCONCLUSA, ASSIM ENTENDIDA NOS CASOS DE N\'E3O APRESENTA\'E7\'E3O PR\'E9VIA DO \LDBLQUOTE HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS P\'FABLICAS\RDBLQUOTE , PARA O FIM DE RESGUARDAR O INTERESSE LOCAL DA POPULA\'E7\'E3O, EM RELA\'E7\'E3O \'E0 SA\'FADE COLETIVA, SEGURAN\'E7A E O USO DE OBRAS CUSTEADAS PELOS COFRES P\'FABLICOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA100\QJ\B\'A7 1\'B0 -\B0 O DOCUMENTO PREVISTO NO CAPUT SER\'E1 REQUERIDO, ANTES DA INAUGURA\'E7\'E3O OFICIAL DE QUALQUER OBRA P\'FABLICA, PELO CONTRATADO EXECUTOR OU RESPONS\'E1VEL T\'E9CNICO DA OBRA E DEVIDAMENTE ACOMPANHADO, QUANDO FOR O CASO, DOS ATESTADOS DAS CONCESSION\'E1RIAS DE \'E1GUA E ENERGIA EL\'E9TRICA E DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE ATESTEM A CORRETA FUNCIONALIDADE DAS INSTALA\'E7\'F5ES HIDR\'E1ULICAS, SANIT\'E1RIAS, EL\'E9TRICAS E DE COMBATE A INC\'EANDIO.\PAR
\B\'A7 2\'B0 -\B0 A EXPEDI\'E7\'E3O DO \LDBLQUOTE HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS P\'FABLICAS\RDBLQUOTE SER\'E1 COMPET\'EANCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA DESTA LEI E REGULAMENTA\'E7\'E3O, INCLUSIVE EM RELA\'E7\'E3O \'E0S OBRAS DA PR\'F3PRIA MUNICIPALIDADE.\PAR
\B\'A7 3\'B0 -\B0 INCLUI-SE NA PROIBI\'E7\'E3O A INAUGURA\'E7\'E3O DE \LDBLQUOTE PEDRA FUNDAMENTAL\RDBLQUOTE DE OBRA A INICIAR-SE.\PAR
\B ART. 2\'B0 -\B0 O \LDBLQUOTE HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS P\'FABLICAS\RDBLQUOTE INSTITU\'EDDO NESTA LEI COMPROVAR\'E1 A OBSERV\'E2NCIA DAS REGRAS T\'E9CNICO-LEGAIS EM OBRA DE QUALQUER NATUREZA, CUSTEADA POR RECURSOS P\'FABLICOS, BEM COMO O ATENDIMENTO AOS PROJETOS ARQUITET\'F4NICOS DE DRENAGEM, PRESERVA\'E7\'E3O AMBIENTAL, ENGENHARIA E ESPECIFICA\'E7\'E3O DE MATERIAIS APROVADOS, PARA O FIM DE GARANTIA PLENA DO INTERESSE P\'FABLICO.\PAR
\B ART. 3\'B0 -\B0 NA GARANTIA PLENA DO INTERESSE P\'FABLICO SER\'E3O LEVADOS EM CONTA, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES RAZ\'F5ES:\PAR
\B A)\B0 POSS\'EDVEIS PREJU\'EDZOS EM RELA\'E7\'E3O AOS PADR\'F5ES DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNIC\'EDPIO PELO N\'E3O ATENDIMENTO A NORMAS DA LEGISLA\'E7\'E3O APLIC\'E1VEL, OU EXIG\'EANCIAS MUNICIPAIS;\PAR
\B B)\B0 FALHAS OU EMISS\'F5ES DE SERVI\'E7OS RELATIVOS \'E0 PROTE\'E7\'E3O CONTRA CHEIAS E OUTRAS CONSEQU\'EANCIAS NEGATIVAS PARA A POPULA\'E7\'E3O;\PAR
\B C)\B0 COMPROVADAS CONDI\'E7\'F5ES NEGATIVAS, DECORRENTES DA QUALIDADE DOS SERVI\'E7OS OU MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA.\PAR
\B ART. 4\'B0 -\B0 CASO, POR QUALQUER RAZ\'E3O OU MOTIVO, SEJA CONSUMADA A INAUGURA\'E7\'E3O A OFICIAL DA OBRA P\'FABLICA, SEM O ATENDIMENTO DA EXIG\'EANCIA DO \'A7 1\'BA, ARTIGO 1\'B0 DESTA LEI \'E9 ASSEGURADO A QUALQUER ORGANIZA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL, DEVIDAMENTE LEGALIZADA, O DIREITO DE PETICIONAR A PREFEITURA MUNICIPAL, REQUERENDO A INTERDI\'E7\'E3O DO USO E OCUPA\'E7\'E3O DA OBRA INAUGURADA, AT\'E9 A LIBERA\'E7\'E3O DO \LDBLQUOTE HABITE-SE ESPECIAL DE OBRAS P\'FABLICAS\RDBLQUOTE , SEM PREJU\'EDZO DE APURA\'E7\'E3O DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL, SE HOUVER.\PAR
\B ART. 5\'B0 -\B0 A PRESENTE LEI TEM POR FINALIDADE A GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVI\'E7OS CONTRATADOS OU EXECUTADOS DIRETAMENTE PELO PODER P\'FABLICO, VISANDO A PRESERVA\'E7\'E3O DO DESENVOLVIMENTO DAS FUN\'E7\'F5ES SOCIAIS DA CIDADE E BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES, NA FORMA DOS ARTIGOS 37, \'A7 3\'B0, I E 182 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E DA LEI FEDERAL 10.257, DE 10/07/2001 - ESTATUTOS DA CIDADES.\PAR
\B ART. 6\'B0 -\B0 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 A PRESENTE LEI, NO PRAZO M\'E1XIMO DE AT\'E9 90 (NOVENTA DIAS), AP\'F3S A DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\B ART. 7\'B0 -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 13 DE AGOSTO DE 2019\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TAB\F2\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QC\B\F0 THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I VEREADOR - PROPOSITOR\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QC\I0 RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I VEREADOR - SUBSCRITOR \PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QC\I0 ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I VEREADORA - SUBSCRITORA\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\I0\F3\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/08/2019 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 14 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões |
29/10/2019 | 003ª (Terceira) Sessão das COMISSÕES PERMANENTES da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 6º Período (01/08/2019 à 15/12/2019) de 29 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura nas comissões e ficou decidido que parmenecria nas comissões, e até hoje se encontra lá |
15/12/2020 | ARQUIVADO | ARQUIVADO | Tendo em vista o não despacho das Comissões Competentes do Projeto e a não emissão de pareceres em conjunto das comissões, e devido o encerramento deste legislativo o referido Projeto de Lei será arquivado. |
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