EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2019 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões |
| 29/10/2019 09:00:01 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO PELAS COMISSÕES | aprovado pelas comissões |
| 06/11/2019 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 6º PERÍODO (01/08/2019 À 15/12/2019) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA | aprovado por maioria absoluta, e vetado pelo Poder Executivo aguardando deliberação do Veto |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Prefeitura Municipal de Patu - RN |
Entidade |
Patu |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2019
DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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