Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2019
DE 20 DE AGOSTO DE 2019.




EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FCHARSET0 ABADIMT-CONDENSEDLIGHT;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 009/2019\PAR
DE 20 DE AGOSTO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\F1\FS16\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4956\QJ\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3544\QJ\B\F0\FS24 EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A DIVULGA\'E7\'E3O DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA P\'E1GINA OFICIAL DA PREFEITURA E C\'E2MARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DA OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3969\SA300\QJ .\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\FS30\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\FS24\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 1\'BA -\B0 O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVER\'E1 DISPONIBILIZAR EM SUA P\'E1GINA OFICIAL NA INTERNET, UM \'EDCONE PARA ACESSO P\'FABLICO CONTENDO OS SEGUINTES DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS:\PAR
\PAR
\B I -\B0 NOME DOS INTEGRANTES TITULARES E SUPLENTES, ASSIM COMO O CARGO E INSTITUI\'E7\'E3O OU \'F3RG\'E3O QUE CADA MEMBRO REPRESENTA;\PAR
\PAR
\B II -\B0 DADOS PARA CONTATO COM O CONSELHO (TELEFONE, E-MAIL E ENDERE\'E7O);\PAR
\PAR
\B III -\B0 CALEND\'E1RIO ANUAL CONTENDO AS DATAS DE REUNI\'F5ES A REALIZAR-SE;\PAR
\PAR
\B IV -\B0 HOR\'E1RIO E ENDERE\'E7O DO LOCAL ONDE OCORREM AS REUNI\'F5ES;\PAR
\PAR
\B V -\B0 ARQUIVOS CONTENDO AS ATAS DAS REUNI\'F5ES E RESOLU\'E7\'F5ES APROVADAS.\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO -\B0 OS ARQUIVOS CITADOS NO INCISO V DEVER\'E3O SER DISPONIBILIZADOS NO \'EDCONE \LDBLQUOTE CONSELHOS MUNICIPAIS\RDBLQUOTE NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL AT\'E9 30 (TRINTA) DIAS AP\'F3S CONFECCIONADOS.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 - A C\'E2MARA MUNICIPAL DEVER\'E1 DISPONIBILIZAR EM SEU SITE OFICIAL UM \'EDCONE DENOMINADO \LDBLQUOTE CONSELHOS MUNICIPAIS\RDBLQUOTE REDIRECIONANDO OS USU\'E1RIOS DE SUA P\'E1GINA PARA O LINK DA PREFEITURA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\F2\PAR
\PARD\LTRPAR\F0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SL276\SLMULT1\QJ SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 20 DE AGOSTO DE 2019\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\TAB\F2\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\KEEPN\S1\QC\B\F0 THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\I VEREADOR - PROPOSITOR\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\I0\F3\FS18\PAR
}