Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DESTAQUE DO ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2017 - CMP

PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITOR: VEREADOR RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DESTAQUE DO ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. - FICA INSTITUÍDO A “HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO”, A “HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO” E A “HONRARIA AGENTE PENITENCIÁRIO DESTAQUE DO ANO” SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLÍCIA CIVIL, A UM AGENTE PENITENCIÁRIO QUE ATUA NO MUNICÍPIO E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.

ART. 2° - ANUALMENTE, ATÉ O DIA 31 DE MARÇO, A CHEFIA DA POLÍCIA MILITAR, A CHEFIA DA POLÍCIA CIVIL E A CHEFIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO MUNICÍPIO, ENCAMINHARÁ A INDICAÇÃO DO NOME ESCOLHIDO JUNTAMENTE COM SUA QUALIFICAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A CRITÉRIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL ,MILITAR E AGENTE DE PENITENCIÁRIO A FORMA DE ESCOLHA DO HOMENAGEADO.

ART. 3° - A SESSÃO SOLENE DEVERÁ SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FERIADO DE 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES É O PATRONO DA POLÍCIA BRASILEIRA.

ART. 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIAVEREADOR PROPOSITOR