Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DESTAQUE DO ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI Nº 002/2017 – CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITOR: VEREADOR RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E AGENTE PENITENCIÁRIO DESTAQUE DO ANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 002/2017 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 14 DE MAR\'E7O DE 2017.\PAR
\PAR
PROPOSITOR: VEREADOR\B0 \B RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA.\B0\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A INSTITUI\'E7\'E3O NO \'E2MBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL E AGENTE PENITENCI\'E1RIO DESTAQUE DO ANO E, D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\CF1\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B\PAR
A CAMARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\CF1\PAR
\CF0\TAB\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\CF1\B0 ART. 1\'B0. - FICA INSTITU\'EDDO A \LDBLQUOTE HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO\RDBLQUOTE , A \LDBLQUOTE HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO\RDBLQUOTE E A \LDBLQUOTE HONRARIA AGENTE PENITENCI\'E1RIO DESTAQUE DO ANO\RDBLQUOTE SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA C\'E2MARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POL\'EDCIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POL\'EDCIA CIVIL, A UM AGENTE PENITENCI\'E1RIO QUE ATUA NO MUNIC\'EDPIO E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.\PAR
ART. 2\'B0 - ANUALMENTE, AT\'E9 O DIA 31 DE MAR\'E7O, A CHEFIA DA POL\'EDCIA MILITAR, A CHEFIA DA POL\'EDCIA CIVIL E A CHEFIA DOS AGENTES PENITENCI\'E1RIOS NO MUNIC\'EDPIO, ENCAMINHAR\'E1 A INDICA\'E7\'E3O DO NOME ESCOLHIDO JUNTAMENTE COM SUA QUALIFICA\'E7\'E3O PARA A C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO - FICA A CRIT\'E9RIO DOS MEMBROS DA POL\'EDCIA CIVIL ,MILITAR E AGENTE DE PENITENCI\'E1RIO A FORMA DE ESCOLHA DO HOMENAGEADO.\PAR
ART. 3\'B0 - A SESS\'E3O SOLENE DEVER\'E1 SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NO FERIADO DE 21 DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE TIRADENTES \'E9 O PATRONO DA POL\'EDCIA BRASILEIRA.\PAR
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ART. 4\'B0 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESSA RESOLU\'E7\'E3O CORRER\'E3O POR CONTA DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
ART. 5\'B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF0\B RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA\I\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QC VEREADOR PROPOSITOR\CF1\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
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