PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2017
Informações da matéria
Autor: THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE
Data: 14/03/2017
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Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RENUMERADA DE FOLGA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa
PROJETO DE LEI Nº 003/2017 - CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RENUMERADA DE FOLGA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
L
E
I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO OBRIGADO A CONCEDER FOLGA RENUMERADA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO, TERÁ DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2017 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 15 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 31/05/2017 09:00:01 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 31 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES |
| 06/12/2017 09:00:02 | 010ª (Décima) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 6 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO DO VETO | APROVADO O VETO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Câmara Municipal de Patu Rn |
Entidade |
Patu |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 003/2017 – CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO RENUMERADA DE FOLGA NA DATA DO SEU ANIVERSARIO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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