Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM LUGAR VISÍVEL DA LISTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2017 - CMP

PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM LUGAR VISÍVEL DA LISTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRIGADO A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A RELAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO E SEU HORÁRIO DE TRABALHO, LOTADO EM CADA UNIDADE.

ART. 2º - NA EVENTUALIDADE DE FALTA DO PROFISSIONAL, JUSTIFICADA OU NÃO, SERÁ AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL, O MOTIVO DE AUSÊNCIA E SE IMPLICARÁ EM DESCONTO SALARIAL.

ART. 3º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

VEREADORA