Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM LUGAR VISÍVEL DA LISTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 004/2017 – CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA


EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, EM LUGAR VISÍVEL DA LISTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COM SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B PROJETO DE LEI N\'BA 004/2017 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 14 DE MAR\'E7O DE 2017.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXA\'E7\'E3O NOS ESTABELECIMENTOS P\'FABLICOS, EM LUGAR VIS\'EDVEL DA LISTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SA\'FADE COM SEUS RESPECTIVOS HOR\'E1RIOS E, D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B A CAMARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\QJ\B ART. 1\'BA\B0 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRIGADO A AFIXAR EM LOCAL VIS\'EDVEL, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS P\'FABLICOS DE SA\'FADE DO MUNIC\'EDPIO, A RELA\'E7\'E3O DE TODOS OS PROFISSIONAIS EM EXERC\'EDCIO E SEU HOR\'E1RIO DE TRABALHO, LOTADO EM CADA UNIDADE.\PAR
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\B ART. 2\'BA\B0 - NA EVENTUALIDADE DE FALTA DO PROFISSIONAL, JUSTIFICADA OU N\'E3O, SER\'E1 AFIXADA EM LOCAL VIS\'EDVEL, O MOTIVO DE AUS\'EANCIA E SE IMPLICAR\'E1 EM DESCONTO SALARIAL.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 - A PRESENTE LEI SER\'E1 REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA\B0 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
\PAR
\B ART. 5\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
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\B ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
VEREADORA\PAR
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