EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 005/2017 - CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:
L
E
I
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA ESTIPULADO O TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICA REALIZADAS NAS UNIDADE DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - DEVERÁ SER AFIXADO UM CARTAZ NA RECEPÇÃO DE CADA UNIDADE DE SAÚDE EM LOCAL VISÍVEL, COM TAMANHO MÍNIMO DE 20X30 CM CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: “O TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DAS CONSULTAS É DE 16 MINUTOS.
ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE
VEREADORA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2017 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 15 de Março de 2017 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/12/2020 09:00:01 | ARQUIVADO | ARQUIVADO |
PROJETO DE LEI Nº 005/2017 – CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.
PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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