Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005/2017 - CMP

PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ESTIPULADO O TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICA REALIZADAS NAS UNIDADE DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - DEVERÁ SER AFIXADO UM CARTAZ NA RECEPÇÃO DE CADA UNIDADE DE SAÚDE EM LOCAL VISÍVEL, COM TAMANHO MÍNIMO DE 20X30 CM CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: “O TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DAS CONSULTAS É DE 16 MINUTOS.

ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

VEREADORA