PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 005/2017

Informações da matéria
Autor: ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE
Data: 14/03/2017
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Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O tempo de duração da maioria das consultas médicas realizadas no Município ultrapassam 16 (dezesseis) minutos, todavia, existe uma parcela considerável de médicos que atendem seus pacientes em um tempo inferior a este, chegando em muito dos casos a realizar o atendimento em apenas 05 (cinco) minutos, o que acaba por comprometer a qualidade e eficiência do diagnóstico junto ao paciente.

Com a aprovação da presente proposta, os médicos deverão cumprir o período mínimo de 16 (dezesseis) minutos para o atendimento de cada paciente, possibilitando maior qualidade na prestação do serviço médico.

Outro fato importante previsto na proposta, é a afixação da referida informação na recepção da Unidade de Saúde que além de dar conhecimento desse direito aos pacientes, também irá inibir os médicos que estão acostumados a realizar o atendimento em menos tempo a cumprirem a determinação legal.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.






Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/03/2017 09:00:00 LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  002ª (SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE MARÇO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO  feito a leitura e encaminhado para as comissões, ainda nas comissões 
15/12/2020 09:00:01 ARQUIVADO  ARQUIVADO  Tendo em vista o encerramento deste legislativo o referido Projeto de Lei será arquivado, tendo sido solicitado pela Vereadora Propositora e acatado a retirada da pauta das comissões para arquivamento.  
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTA NUNES

1º SECRETÁRIO

MDB

Autor

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 005/2017 – CMP
PATU-RN, EM 14 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE.


EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE DEZESSEIS MINUTOS PARA CADA CONSULTA MEDICAS REALIZADA NAS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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