Resumo
EMENTA: INSTITUI O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, DAS CORES DO MUNICÍPIO COMO IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS. BENS, PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 006/2017 – CMP
PATU-RN, EM 21 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.


EMENTA: INSTITUI O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, DAS CORES DO MUNICÍPIO COMO IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS. BENS, PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 006/2017 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 21 DE MAR\'E7O DE 2017.\PAR
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PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ\PAR
EMENTA:\B0 INSTITUI O USO DO BRAS\'E3O DO MUNIC\'EDPIO, BEM COMO, DAS CORES DO MUNIC\'EDPIO COMO IDENTIFICA\'E7\'E3O DE VE\'EDCULOS, DOCUMENTOS. BENS, P\'FABLICOS, PLACAS, PAIN\'E9IS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS P\'FABLICAS NO MUNIC\'EDPIO E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2977\LI4678\SL360\SLMULT1\QJ\B \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ A CAMARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2977\LI4678\SL360\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\CF1 ART. 1\'BA - \B0 OS BENS P\'FABLICOS MUNICIPAIS, M\'F3VEIS E IM\'F3VEIS, INCLU\'EDDOS VE\'EDCULOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, SINALIZA\'E7\'E3O DE LOGRADOUROS, PLACAS, PAIN\'E9IS E CARTAZES SINALIZADORES OU INFORMATIVOS DE OBRAS P\'FABLICAS MUNICIPAIS, SER\'E3O IDENTIFICADOS PELO BRAS\'E3O DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO - \B0 FICA PERMANENTEMENTE PROIBIDO O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS S\'EDMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GEST\'E3O OU PER\'EDODOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS NOS BENS P\'FABLICOS MUNICIPAIS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.\PAR
\B\PAR
ART. 2\'BA - \B0 PARA IDENTIFICA\'E7\'E3O DOS BENS P\'FABLICOS MUNICIPAIS CITADOS NO ARTIGO 1\'BA DESTA LEI, FICA AUTORIZADO SOMENTE O USO DAS CORES E S\'EDMBOLOS MUNICIPAIS, COMO O BRAS\'E3O E A BANDEIRA OFICIAIS DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'BA - \B0 FICA PERMITIDA A VEICULA\'E7\'E3O REFERIDA NO ARTIGO 1\'BA DESTA LEI EM CONJUNTO COM IDENTIFICA\'E7\'E3O E MENSAGEM DE PROGRAMA, PROJETO OU A\'E7\'E3O DO GOVERNO, COMO FORMA DE ORIENTAR A POPULA\'E7\'E3O SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ESTIMULANDO SENTIMENTO DE BEM COMUM.\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA - \B0 A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVI\'E7OS E CAMPANHAS DOS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS DEVER\'E1 TER CAR\'E1TER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTA\'E7\'E3O SOCIAL, DELA N\'E3O PODENDO CONSTAR NOMES, S\'EDMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMO\'E7\'E3O PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES P\'FABLICOS.\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO - \B0 N\'E3O EST\'E1 VEDADA PUBLICIDADE QUE ADOTE MENSAGENS, S\'EDMBOLOS OU IMAGENS DE PROMO\'E7\'E3O SOCIAL, PROCURANDO ORIENTAR A COMUNIDADE, OU MESMO DESENVOLVER O ESP\'EDRITO DE CIDADANIA E CIVISMO PARA O MUNIC\'EDPIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ ART. 5\'BA - \B0 O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE, TAMB\'E9M:\PAR
\B\PAR
I - \B0 AOS BENS E EQUIPAMENTOS DAS AUTARQUIAS, FUNDA\'E7\'F5ES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS, AOS DAS CONCESSION\'E1RIAS E PERMISSION\'E1RIAS DE SERVI\'E7O P\'FABLICO MUNICIPAL, PERMITIDA, NESTE CASO, A APLICA\'E7\'E3O OU AFIXA\'E7\'E3O DE DENOMINA\'E7\'E3O, LOGOTIPO OU SIGLA DA ENTIDADE RESPECTIVA;\PAR
\PAR
\B II - \B0 AOS FORMUL\'E1RIOS, TABELAS, FICHAS MET\'E1LICAS, FOLHETOS INFORMATIVOS, PUBLICA\'E7\'F5ES OU OUTRO QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO, DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA E INDIRETA.\PAR
\PAR
\B III \B0 - AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.\PAR
\B\PAR
ART. 6\'BA - \B0 AP\'F3S A ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, ESTA SER\'E1 REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\PAR
\B\PAR
ART. 7\'BA - \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\CF0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 21 DE MAR\'E7O DE 2017.\PAR
\TAB\PAR
\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\I\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\CF1\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F1\FS18\PAR
}