Ementa

EMENTA: INSTITUI O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, DAS CORES DO MUNICÍPIO COMO IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS. BENS, PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este Projeto está sendo proposto para regulamentar à utilização de símbolos municipais e identificação de bens públicos e ações de governo.

Este projeto visa impedir o uso pessoal da publicidade governamental, evitando ações de marketing pessoal por membros dos Poderes Executivo e Legislativo.

A prefeitura irá abolir o uso de marcas de gestão, passando a adotar o brasão do município como marca institucional.

De acordo com a lei, bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis e cartazes só poderão ser identificados pelo brasão do Município.

O texto do Projeto de Lei ainda recomenda que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem que estejam vinculadas a nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A norma será aplicada a todo tipo de material impresso da administração direta e indireta, inclusive a bens e equipamentos de autarquias, fundações, concessionárias e permissionárias de serviço público municipal. Nesses casos, será permitida apenas a aplicação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.

O uso do brasão é um resgate de um símbolo da cidade e traz economia para os cofres públicos uma vez que dispensa investimentos na criação de uma logomarca própria e poderá ser mantida pelos próximos prefeitos.

Um órgão público não deve ter a marca de alguém, pois administram em nome da população e irão se poupar de ter que explicar à população a razão de adotarem marcas próprias com recursos públicos.

A entrada em vigor deste Projeto de Lei deve pôr fim a uma tradição dos administradores carimbarem com logomarcas as próprias obras e realizações do governo que são do povo, e não dos administradores.

A população deve se orgulhar do seu município e não da figura política de quem quer que esteja a frente dos poderes executivo e legislativo.