Ementa

EMENTA: INSTITUI O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, DAS CORES DO MUNICÍPIO COMO IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS. BENS, PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006/2017 - CMP

PATU-RN, EM 21 DE MARÇO DE 2017.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.

EMENTA: INSTITUI O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO, BEM COMO, DAS CORES DO MUNICÍPIO COMO IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS. BENS, PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, MÓVEIS E IMÓVEIS, INCLUÍDOS VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS URBANOS, SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES OU INFORMATIVOS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SERÃO IDENTIFICADOS PELO BRASÃO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA PERMANENTEMENTE PROIBIDO O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, CORES OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO OU PERÍODOS ADMINISTRATIVOS DETERMINADOS NOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS CITADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS CITADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, FICA AUTORIZADO SOMENTE O USO DAS CORES E SÍMBOLOS MUNICIPAIS, COMO O BRASÃO E A BANDEIRA OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - FICA PERMITIDA A VEICULAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 1º DESTA LEI EM CONJUNTO COM IDENTIFICAÇÃO E MENSAGEM DE PROGRAMA, PROJETO OU AÇÃO DO GOVERNO, COMO FORMA DE ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ESTIMULANDO SENTIMENTO DE BEM COMUM.

ART. 4º - A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ESTÁ VEDADA PUBLICIDADE QUE ADOTE MENSAGENS, SÍMBOLOS OU IMAGENS DE PROMOÇÃO SOCIAL, PROCURANDO ORIENTAR A COMUNIDADE, OU MESMO DESENVOLVER O ESPÍRITO DE CIDADANIA E CIVISMO PARA O MUNICÍPIO.

ART. 5º - O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE, TAMBÉM:

I - AOS BENS E EQUIPAMENTOS DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS, AOS DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITIDA, NESTE CASO, A APLICAÇÃO OU AFIXAÇÃO DE DENOMINAÇÃO, LOGOTIPO OU SIGLA DA ENTIDADE RESPECTIVA;

II - AOS FORMULÁRIOS, TABELAS, FICHAS METÁLICAS, FOLHETOS INFORMATIVOS, PUBLICAÇÕES OU OUTRO QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

III - AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 6º - APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI, ESTA SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 21 DE MARÇO DE 2017.

VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR