Ementa

EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 007/2017 - CMP

PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.

EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO ORGANOGRAMA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL FICAM VINCULADOS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA FICHA LIMPA.

ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A INFRAÇÃO PREVISTA NO INCISO. XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI FEDERAL 207 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.

VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR