Resumo
EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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PROJETO DE LEI Nº 007/2017 – CMP
PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.


EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 007/2017 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.\PAR
\PAR
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ\PAR
EMENTA:\B0 \I INSTITUI A EXIG\'EANCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEA\'E7\'E3O NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS \'F3RG\'E3OS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\B \B0\I0 .\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2977\LI4678\SL360\SLMULT1\QJ\B \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2977\LI4678\SL360\SLMULT1\QJ\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\CF1 ART. 1\'BA - \CF0\B0 A NOMEA\'E7\'E3O PARA OS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO ORGANOGRAMA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL FICAM VINCULADOS \'E0S DISPOSI\'E7\'F5ES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 135 DE 04 DE JUNHO DE 2010 - LEI DA FICHA LIMPA\CF1 .\PAR
\PAR
\B ART. 2\'BA - \CF0\B0 O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETAR\'E1 A INFRA\'E7\'E3O PREVISTA NO INCISO. XIV DO ART. 1\'BA DO DECRETO-LEI FEDERAL 207 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967\CF1 .\PAR
\PARD\LTRPAR\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\B ART. 3\'BA - \B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS TODAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\CF0\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.\PAR
\TAB\PAR
\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\I\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\I0\F1\FS18\PAR
}