EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao ‘Princípio da Moralidade’, constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que sem sombra de dúvidas foi um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção.
É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados que existem em todas as esferas da administração pública são ocupados por políticos ou agregados que naquele momento não estão exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha Limpa.
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado uma ficha suja, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração municipal ou nesta casa de leis.
Pelo exposto, solicito o apoio dos vereadores para aprovação do projeto de lei ora apresentado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2017 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 17 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e encaminhado para as comissões |
| 23/11/2017 09:00:01 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO PELAS COMISSÕES | reprovado pelos membros das comissões |
| 06/12/2017 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO PELO PLENÁRIO | reprovado pelo plenário, e encaminhado para arquivo |
| 06/12/2017 09:00:03 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | Lido e encaminhado as Comissões Competentes |
| 20/12/2017 09:00:04 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Encaminhamento de Oficio Nº 117/2017 ao Poder Executivo Municipal. |
PROJETO DE LEI Nº 007/2017 – CMP
PATU-RN, EM 16 DE MAIO DE 2017.
PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.
EMENTA: INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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