Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 008/2017 – CMP
PATU-RN, EM 26 DE SETEMBRO DE 2017.

PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA


EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 008/2017 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 26 DE SETEMBRO DE 2017.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
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\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ EMENTA:\B0 D\CF1 ISP\'F5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS P\'FABLICAS MUNICIPAIS DO MUNIC\'EDPIO DE PATU E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\CF0 .\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B A CAMARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI708\SL330\SLMULT0\QJ\CF1\B ART. 1\'BA\B0 - FICA INSTITU\'EDDO O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO A SER IMPLANTADO NAS ESCOLAS DA REDE P\'FABLICA E PARTICULAR DO MUNIC\'EDPIO DE PATU, OBJETIVANDO O REAPROVEITAMENTO DOS MATERIAIS RECICL\'E1VEIS E A CONSEQUENTE PRESERVA\'E7\'E3O DO MEIO AMBIENTE.\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SL330\SLMULT0\QJ\B \B0\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI708\SL330\SLMULT0\QJ\B ART. 2\'BA -\B0 O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO SER\'E1 IMPLANTADO, ESTRUTURADO E DEFINIDO, EM CONJUNTO, PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCA\'E7\'E3O E CULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DE MEIO AMBIENTE E DE COMUNICA\'E7\'E3O, ESTA \'FALTIMA, COM A TAREFA ESPEC\'EDFICA DE CRIAR E DIVULGAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O ACERCA DO RECONHECIMENTO, DA RECICLAGEM E DO REAPROVEITAMENTO DO MATERIAL SUPRAMENCIONADO.\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SL330\SLMULT0\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\B \B0 - CABE \'E0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O A INSTALA\'E7\'E3O DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NAS ESCOLAS DO MUNIC\'EDPIO, BEM COMO, A CAPACITA\'E7\'E3O DOS EDUCADORES E A CRIA\'E7\'E3O DE PROJETOS EDUCACIONAIS E SUA DEVIDA INSER\'E7\'E3O NO PLANEJAMENTO ESCOLAR, E, CONSEQUENTEMENTE, SUA EXECU\'E7\'E3O, COMO POR EXEMPLO, FEIRAS AMBIENTAIS, PALESTRAS, E CAMPANHAS COM OS ALUNOS E OS PAIS/RESPONS\'E1VEIS ETC.\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SL330\SLMULT0\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\B II -\B0 CABE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CRIAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS E EMPRESAS DE RECICLAGEM, A FIM DE GARANTIR O CORRETO RECOLHIMENTO DO LIXO ESCOLAR, BEM COMO, PARA GARANTIR O PROGRESSO DE RECICLAGEM PR\'F3PRIO E A UTILIZA\'E7\'E3O DO MATERIAL DEPOIS DE RECICLADO.\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SA150\SL330\SLMULT0\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\B III -\B0 CABE \'E0 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICA\'E7\'E3O A DIVULGA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROGRAMA NOS MEIOS DE COMUNICA\'E7\'E3O, BEM COMO, A ELABORA\'E7\'E3O DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O ACERCA DO REFERIDO TEMA.\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SL330\SLMULT0\QJ\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI708\SL330\SLMULT0\QJ\B ART. 3\'BA -\B0 FICA AUTORIZADO A\B \B0 DEVIDA A INSTALA\'E7\'E3O DE LIXEIRAS DE RECICLAGEM EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCA\'E7\'E3O, CONFORME DISP\'F5EM AS NORMAS DA ABNT - ASSOCIA\'E7\'E3O BRASILEIRA DE NORMAS T\'E9CNICAS- (NBR 13230).\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\SL330\SLMULT0\QJ\PAR
\PARD\CBPAT2\LTRPAR\FI708\SL330\SLMULT0\QJ\B ART. 4\'B0 -\B0 FICA ESTABELECIDA A SEMANA DA RECICLAGEM ESCOLAR, QUE CONTAR\'E1 COM TRABALHOS EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA OS ALUNOS, PARA OS PAIS/RESPONS\'E1VEIS E PARA A COMUNIDADE, SEMPRE COM PER\'EDODO PR\'F3XIMO AO DIA NACIONAL DA RECICLAGEM - DIA 05 DE JUNHO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\B ART. 5\'BA\B0 \B -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\PAR
\B ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
VEREADORA\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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