PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2017

Informações da matéria
Autor: ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA
Data: 26/09/2017
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Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 009/2017 – CMP
PATU-RN, EM 26 DE SETEMBRO DE 2017.

PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA


EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED13\GREEN13\BLUE13;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 009/2017 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 26 DE SETEMBRO DE 2017.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\LI2835\SL330\SLMULT0\QJ EMENTA:\B0 D\CF1 ISP\'F5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AVALIA\'E7\'E3O PERI\'F3DICA DOS PR\'E9DIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PATU, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI2832\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ\CF2\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B A CAMARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\SL330\SLMULT0\QJ\CF1\B ART. 1\'BA -\B0 OS PR\'E9DIOS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVER\'E3O SER AVALIADOS POR MEIO DE RELAT\'F3RIOS T\'E9CNICOS AT\'E9 120 DIAS NO IN\'EDCIO DE CADA GEST\'E3O MUNICIPAL, E A CADA 12 MESES POR COMISS\'E3O MULTIDISCIPLINAR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR A SER CONSTITU\'EDDA PELO PODER P\'FABLICO MUNICIPAL, INFORMANDO AS CONDI\'E7\'F5ES ESTRUTURAIS E DE CONSERVA\'E7\'E3O DOS MESMOS.\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\SA150\SL330\SLMULT0\QJ \PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\SA150\SL330\SLMULT0\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO:\B0 A COMISS\'E3O MULTIDISCIPLINAR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVER\'E1 SER COMPOSTA DE ENGENHEIROS, ARQUITETOS, REPRESENTANTE DO CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR, BEM COMO VEREADORES COM O OBJETIVO DE AVALIAR E ELABORAR DIRETRIZES DE PADR\'F5ES DE INFRAESTRUTURA PARA UMA EDUCA\'E7\'E3O DE QUALIDADE.\PAR
\B ART. 2\'BA -\B0 AS ATRIBUI\'E7\'F5ES DA COMISS\'E3O MULTIDISCIPLINAR DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR COMPREENDEM:\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\SA150\SL330\SLMULT0\QJ \TAB\B I -\B0 AVALIAR AS CONDI\'E7\'F5ES F\'EDSICAS E AMBIENTAIS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;\PAR
\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\SA150\SL330\SLMULT0\QJ\B II -\B0 ELABORAR AS DIRETRIZES DAS REFORMAS A SEREM EXECUTADAS, CONSIDERANDO DE FORMA INTEGRADA, A REALIDADE LOCAL DE CADA UNIDADE: CARACTER\'EDSTICAS DO ESPA\'E7O F\'EDSICO, MODALIDADE DE ENSINO, METODOLOGIAS EDUCACIONAIS E CONDI\'E7\'F5ES ESTRUTURAIS E AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DOS ALUNOS.\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\SA150\SL330\SLMULT0\QJ \TAB\B ART. 3\'B0\B0 - AS AVALIA\'E7\'F5ES PERI\'F3DICAS, SER\'E3O REALIZADAS ATRAV\'E9S DE RELAT\'F3RIOS T\'E9CNICOS, INFORMANDO SOBRE AS CONDI\'E7\'F5ES ESTRUTURAIS E DE CONSERVA\'E7\'E3O DOS MESMOS. O RELAT\'F3RIO T\'E9CNICO DEVER\'E1 COMPREENDER:\PAR
\TAB\B I -\B0 AVALIA\'E7\'E3O DAS CONDI\'E7\'F5ES F\'EDSICAS E AMBIENTAIS DAS UNIDADES ESCOLARES; \PAR
\TAB\B II -\B0 DOCUMENTOS DETALHANDO A SITUA\'E7\'E3O ESTRUTURAL DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL E SUAS CONDI\'E7\'F5ES DE FUNCIONAMENTO;\PAR
\TAB\B III -\B0 ELABORA\'E7\'E3O DE DIRETRIZES PARA REFORMAS A SEREM EXECUTADAS, SEJAM ELAS DE CURTO, M\'E9DIO OU LONGO PRAZO.\PAR
\TAB\B ART. 3\'BA -\B0 O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL ENCAMINHAR\'E1 PARA A COMISS\'E3O DE EDUCA\'E7\'E3O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU E PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O OS RELAT\'F3RIOS DA SITUA\'E7\'E3O DAS UNIDADES ESCOLARES, ASSIM COMO DAS DIRETRIZES DAS REFORMAS A SEREM EXECUTADOS.\PAR
\TAB\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO:\B0 OS RELAT\'F3RIOS SER\'E3O DISPONIBILIZADOS NA P\'E1GINA OFICIAL DA PREFEITURA E ENVIADOS \'E0 C\'E2MARA MUNICIPAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O AT\'E9 O DIA 30 DE JUNHO DE CADA ANO.\PAR
\TAB\B ART. 4\'BA -\B0 O PROJETO FINAL DE REFORMA DE CADA UNIDADE EDUCACIONAL, ELABORADO PELA COMISS\'E3O REFERIDA NO ART. 1\'BA E 2\'BA DA PRESENTE LEI, SER\'E1 SUBMETIDO \'E0 APROVA\'E7\'E3O DO CONSELHO DE ESCOLA DA RESPECTIVA UNIDADE.\PAR
\TAB\B ART. 5\'BA -\B0 ESTA LEI SER\'E1 REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\TAB\B ART. 6\'BA -\B0 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESS\'E1RIO.\PAR
\TAB\B ART. 7\'BA -\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\SA150\SL330\SLMULT0 \PAR
\PARD\LTRPAR\QC\CF0\PAR
\B ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA\PAR
VEREADORA\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
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\PAR
\PARD\LTRPAR\CF2\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/10/2017 007ª (Sétima) Sessão Sessão Ordinária da 14ª (Décima Quarta) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 25 de Outubro de 2017 mais ORDEM DO DIA  LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO  feito a leitura e encaminhado para as comissões, ainda nas comissões  
15/12/2020     ARQUIVADO  ARQUIVADO  Tendo em vista o não despacho das Comissões Competentes do Projeto e a não emissão de pareceres em conjunto das comissões, e devido o encerramento deste legislativo o referido Projeto de Lei será arquivado. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

KAKA DE BODIM

VEREADOR

Autor

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