Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRIORIZE O COMÉRCIO LOCAL NA COMPRA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DAS CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDAS CONFORME A LEI 13.987/2020

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, sabendo-se que nesse período de pandemia, licitações podem ser dispensadas, bem como dispõe o artigo 24 da Lei 8.666/1993, conforme o inciso IV do artigo, onde nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Sabendo-se disso, é necessário a sensibilização para priorizar o comércio local de nosso município para a compra dos gêneros alimentícios das cestas básicas que estão sendo distribuídas mediante a Lei 13.987/2020, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do novo corona vírus.