Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRIORIZE O COMÉRCIO LOCAL NA COMPRA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DAS CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDAS CONFORME A LEI 13.987/2020

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 014/2020 - CMP

PATU-RN, EM 08 DE JUNHO DE 2020.

PROPOSITORA: VEREADORA ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA.

EMENTA: REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRIORIZE O COMÉRCIO LOCAL NA COMPRA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DAS CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDAS CONFORME A LEI 13.987/2020.

A VEREADORA INFRA FIRMADA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA, E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRIORIZE O COMÉRCIO LOCAL NA COMPRA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DAS CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDAS CONFORME A LEI 13.987/2020.

J U S T I F I C A T I V A

JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, SABENDO-SE QUE NESSE PERÍODO DE PANDEMIA, LICITAÇÕES PODEM SER DISPENSADAS, BEM COMO DISPÕE O ARTIGO 24 DA LEI 8.666/1993, CONFORME O INCISO IV DO ARTIGO, ONDE NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO QUE POSSA OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, E SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA E PARA AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, CONTADOS DA OCORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. SABENDO-SE DISSO, É NECESSÁRIO A SENSIBILIZAÇÃO PARA PRIORIZAR O COMÉRCIO LOCAL DE NOSSO MUNICÍPIO PARA A COMPRA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DAS CESTAS BÁSICAS QUE ESTÃO SENDO DISTRIBUÍDAS MEDIANTE A LEI 13.987/2020, QUE GARANTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR ÀS FAMÍLIAS DOS ESTUDANTES QUE TIVERAM SUSPENSAS AS AULAS NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEVIDO À PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 08 DE JUNHO DE 2020.

ANA KARLA FIGUEIREDO CAVALCANTE COSTA

VEREADORA PROPOSITORA