Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE – PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN, PARA LEGISLATURA 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\QJ\TQC\TX4561\CF1\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 001/2020\PAR
\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI4561\QJ\TQC\TX4561\B EMENTA:\B0 \TAB DISP\'F5E SOBRE A FIXA\'E7\'E3O DOS SUBS\'EDDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU - RN, PARA LEGISLATURA 2021 A 2024, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\QJ\TQC\TX4561\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\QJ\TQC\TX0\TAB O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNIC\'CDPIO DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,\PAR
\PAR
FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TAB \PAR
ART. 1\'BA.\B0 \CF0 FICA FIXADO OS SUBS\'EDDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 19 DE 05 DE JANEIRO DE 1998, EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 025 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000 E LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101/2000, PARA A LEGISLATURA DE 2021/2024\CF1 .\PAR
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\CF0\B\TAB ART. 2\'BA.\B0 O SUBS\'EDDIO DO PREFEITO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, SER\'E1 FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).\PAR
\TAB\TAB\PAR
\B ART. 3\'BA.\B0 O SUBS\'EDDIO DO VICE-PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, SER\'E1 FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).\PAR
\PAR
\B ART. 4\'BA.\B0 O SUBS\'EDDIO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS SER\'E1 FIXADO EM PARCELA \'FANICA E INDIVIS\'EDVEL, NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUADRO MIL E QUINHENTOS REAIS)\PAR
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\TAB\TAB\B ART. 5\'BA.\B0 O SUBS\'EDDIO DOS VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, SER\'E1 FIXADO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).\PAR
\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 . O PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, PELO EXERC\'EDCIO DO CARGO DE GESTOR DOS RECURSOS P\'FABLICOS DESTINADO PARA A MANUTEN\'E7\'E3O E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, RECEBER\'E1 O SUBS\'EDDIO ACRESCIDO DE VERBA DE REPRESENTA\'E7\'E3O, NA PROPOR\'E7\'E3O DE 2/3 (DOIS TER\'E7OS) DO SUBSIDIO DOS EDIS, RESPEITANDO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. \PAR
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\TAB\TAB\B I \B0 - CASO O VALOR DOS SUBS\'EDDIOS DOS SENHORES VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA ESTABELECIDO NESTE PROJETO DE LEI E INCLUINDO A FOLHA DE PAGAMENTO COM FUNCION\'E1RIOS, CARGOS COMISSIONADOS E ENCARGOS SOCIAIS FIQUEM ACIMA DO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 025/2000 QUE LIMITA EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO DUOD\'E9CIMO RECEBIDO, A MESA DIRETORA ATRAV\'E9S DE RESOLU\'E7\'E3O REALIZAR\'E1 A ADEQUA\'E7\'E3O NECESS\'E1RIA PARA REDUZIR OS SUBS\'EDDIOS DOS SENHORES VEREADORES.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\B II \B0 - CASO PELO N\'E3O COMPARECIMENTO EFETIVO DO VEREADOR, BEM COMO PELA N\'E3O PARTICIPA\'E7\'E3O NAS VOTA\'E7\'F5ES, SALVO MOTIVO JUSTO, SER\'E1 DESCONTADA IMPORT\'E2NCIA CORRESPONDENTE A 30(TRINTA) AVOS DE SUA REMUNERA\'E7\'E3O, POR DIA DE AUS\'EANCIA, DE ACORDO COM O ART. 76, \'A7 4\'BA, DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI708\QJ\B III \B0 - O SUPLENTE CONVOCADO PERCEBER\'E1 A PARTIR DE SUA POSSE O EQUIVALENTE \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ A 100% (CEM POR CENTO) DO QUE TIVER DIREITO O TITULAR\PAR
\TAB\TAB\PAR
\B ART. 6\'BA.\B0 A OS RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, DECORRER\'E3O POR CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES PR\'F3PRIAS CONSIGNADAS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA VIGENTE PARA O EXERC\'EDCIO DE 2021 E OS TR\'EAS ANOS SUBSEQUENTES.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\TX993\TAB\TAB\B ART. 7\'BA.\B0 OS VALORES FIXADOS NESTA LEI, SER\'E3O APLICADOS NOS EXERC\'EDCIOS COMPREENDIDOS ENTRE 01.01.2021 A 31.12.2024.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\TAB\TAB\B ART. 8\'BA.\B0 AS OS SUBS\'EDDIOS DE QUE TRATA ESTA LEI SER\'E3O REAJUSTADOS A FORMA DISPOSTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 E DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101/2000.\PAR
\TAB\TAB\PAR
\B ART. 9\'BA.\B0 ESTA LEI DEPOIS DE PROMULGADA ENTRAR\'E1 EM VIGOR A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2021, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIOS. \PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\QJ\TAB\TAB \PAR
\PAR
PATU-RN, 19 DE JUNHO DE 2020\PAR
\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\LINE LUC\'C9LIA RIBERIO DANTAS\PAR
PRESIDENTE\PAR
\FS20\PAR
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\PAR
\TAB\B\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\F1\FS18\PAR
}