QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA AFINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2020 09:00:00 | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | feito a leitura e enviado para as comissões |
| 17/09/2020 09:00:01 | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO PELAS COMISSÕES | aprovado por unanimidade pelas comissões |
| 17/09/2020 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | aprovado por unanimidade |
| 17/09/2020 09:00:03 | VOTAÇÃO DO VETO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8º PERÍODO (01/08/2020 À 15/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO O VETO | Aprovado por Unanimidade o Veto |
| 17/09/2020 09:00:04 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Executivo Nº 005/2020 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 023/2020 - CMP, no dia 17/09/2020 | |
| 18/09/2020 09:00:05 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 488/2020 |
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