RESOLUÇÃO: 002/2021

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 14/01/2021
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Resumo
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATU PARA O ANO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\TX4067\B\F0\FS24 RESOLU\'C7\'C3O CMP N\'BA 002/2021 \TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ DE 14 DE JANEIRO DE 2021\PAR
\PAR
\F1\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4860\QJ\F0 FIXA OS SUBS\'CDDIOS DOS VEREADORES DO MUNIC\'CDPIO DE PATU PARA O ANO 2021 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\QJ\F1\PAR
\F0 A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, \B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O QUE DISP\'F5E A LEI ORG\'E2NICA DO MUN\'EDCIPIO BEM COMO O ART. 17, III, AL\'EDNEA \LDBLQUOTE A\RDBLQUOTE DO REGIMENTO INTERNO.\PAR
\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 A VIG\'EANCIA DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 \CF1 QUE PROIBIU REAJUSTES NOS SUBS\'EDDIOS DE VEREADORES AT\'E9 DEZEMBRO DE 2021 PARA COMBATER OS EFEITOS FINANCEIROS DA PANDEMIA DO CORONA V\'EDRUS\CF0 .\PAR
\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/RN) DECIDIU QUE O AUMENTO DE SUBS\'EDDIOS DE VEREADORES S\'F3 PODE SER IMPLEMENTADO A PARTIR DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\B CONSIDERANDO\B0 QUE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N\'BA 482/2020 EST\'E3O SUSPENSOS AT\'E9 2022 POR FOR\'E7A DA DECIS\'E3O DO TCE/RN EM RAZ\'E3O DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 173/2020 QUE \CF1 ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONA V\'EDRUS SARS-COV-2 (COVID-19), ALTERA A \UL LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 \ULNONE , E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\CF0\PAR
\PAR
\B CONSIDERANDO\B0 QUE A LEI MUNICIPAL N\'BA 429/2016 QUE FIXOU OS SUBS\'EDDIOS DOS VEREADORES E DA PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL POSSUIU VIG\'EANCIA AT\'E9 31 DE DEZEMBRO DE 2020\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
\B RESOLVE:\PAR
\PAR
\B0\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 - FICA FIXADO OS SUBS\'EDDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, DO MUNIC\'EDPIO DE PATU/RN, NO MESMO VALOR PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N\'BA 429/2016, E NO ATO DA MESA DIRETORA N\'BA 001/2017 QUE FIXOU O VALOR DO VEREADOR EM R$ 3.940,14 (TR\'EAS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E DO PRESIDENTE COM ACR\'E9SCIMO DE 2/3 (DOIS TER\'E7O) DESSE VALOR. \PAR
\PAR
\TAB\TAB\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 - A LEI MUNICIPAL N\'BA 429/2016 PERMANECER\'E1 EM VIGOR, EM RELA\'E7\'E3O AOS VEREADORES E PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU/RN, AT\'E9 O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021 EM RAZ\'E3O DO ARTIGO 8\'BA DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 173/2020\TAB\TAB\TAB\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\QJ\B ART. 2\'BA\B0 - ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, RETROAGE SEUS EFEITOS AO DIA 01 DE JANEIRO DE 2021, E REVOGA AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2880\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1440\QJ GABINETE DO PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE PATU - RN, EM 14 DE JANEIRO DE 2021\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QC\PAR
_______________________________________\PAR
LUC\'E9LIA RIBEIRO DANTAS\PAR
PRESIDENTE\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR ________________________________ ________________________________\PAR
ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE IVANILSON ALVES DA COSTA\PAR
1\'BA SECRET\'E1RIO 2\'BA SECRET\'E1RIO\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/01/2021     LEITURA  FAVORAVEL  feito a leitura da publicação da resolução 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/03/2022

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 003/2022

Determina o reajuste do valor do salário-base ou vencimento básico dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, em cumprimento ao que determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e, a Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010; e dá outras providências

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