RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/03/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2021 À 17/07/2021) DE 12 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR UNANIMIDADE | diante da urgencia do projeto foi dispensado todos os prazos e aprovado por unanimidade na mesma sessão |
| 12/03/2021 09:00:01 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Legislativo Nº 001/2021 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 012/2021 - CMP, no dia 12/03/2021. Com prazo de ser sancionado em 15 dias úteis. | |
| 15/03/2021 09:00:02 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | sancionado através da lei municipal nº 499/2021 |
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