REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 019/2021

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Autor: JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA
Data: 16/03/2021
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Resumo
REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS22 REQUERIMENTO N\'BA 019/2021 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 16 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR PROPOSITOR: VEREADOR JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\FS24 \PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ EMENTA: \B0\FS22 REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZA\'E7\'E3O DOS PAGAMENTOS DOS SAL\'E1RIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU\CF1\FS24 .\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\QJ O VEREADOR INFRA FIRMADO, COM BASE NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE \EXPNDTW-3 PATU- \EXPNDTW0 RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, \B REQUER \B0 A \EXPNDTW-3 VOSSA \EXPNDTW0 EXCEL\'EANCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DO PLEN\'E1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE \B REQUERIMENTO\CF1\FS22 , \B0 QUE SOLICITA \CF0 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZA\'E7\'E3O DOS PAGAMENTOS DOS SAL\'E1RIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\QC\LANG2070\B\FS36 J U S T I F I C A T I V A\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\LANG1046\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\QJ\CF1\B0 JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO, COM BASE NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PATU, NO \CF0\B ART. 78 -\B0 III; VIII E XXII, QUE OS APOSENTADOS E PENSIONISTA, NO \B INCISO I\B0 DO \B ART. 13\B0 ; NO \B ART. 17\B0 \'A7 1\'BA. O DESCONTO E O REPASSE DA CONTRIBUI\'E7\'E3O DEVIDA PELO SERVIDOR AO REGIME PR\'F3PRIO DE PREVID\'EANCIA SOCIAL - RPPS, PREVISTA NO \B INCISO II\B0 DO \B ARTIGO 13\B0 , SER\'E3O DE RESPONSABILIDADE: I - DO MUNIC\'EDPIO DE PATU NO CASO DE O PAGAMENTO DA REMUNERA\'E7\'E3O DO SERVIDOR CONTINUAR A SER FEITO NA ORIGEM; CONFORME DESCREVE A \B LEI 309 DE 2012\B0 , QUE TRATA DO REGIME DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE PATU, DE ACORDO COM O \B ARTIGO 5\'BA, INCISO LXIX DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL\B0 . O PAGAMENTO DOS SERVIDORES SER\'E1 FEITO, IMPRETERIVELMENTE, AT\'E9 O DIA 10\'BA (D\'E9CIMO) DE CADA M\'EAS SEGUINTE AO VENCIDO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\FS22\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\SB231\QJ\LANG2070\FS24 DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVA\'E7\'E3O DA MAT\'E9RIA.\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\QJ\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\SB231\QJ\F0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 16 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\F1\FS22\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\LANG1046\B\F0\FS24 JOS\'C9 MARCONDES PEREIRA DA COSTA\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2582\RI2583\SB4\QC\I VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B0\I0\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F2\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/03/2021 003ª (Terceira) Sessão Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2021 à 17/07/2021) de 17 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO POR UNANIMIDADE  aprovado por unanimidade 
17/03/2021     ENVIO DE REQUERIMENTO  COMUNICADO  Matéria Aprovada por Unanimidade, Requerimento enviado a Prefeitura, através do Oficio Expedido de N° 016/2021 - GP, em 17 de março de 2021. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCONDES DO SINDICATO

VEREADOR

PL

Autor

MARCONDES DO SINDICATO

VEREADOR

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN

ENTIDADE

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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