Ementa

REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO TAMBÉM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE DÁ ACESSO AO SANTUÁRIO DO LIMA, ONDE FORA LIBERADO UMA QUANTIA DE R$ 274.836,12.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, com base na Constituição Federal no seu Art. 70º paragrafo único com também na Lei de responsabilide fiscal 101 de 04 de Maio de 2000, e a Lei de Acesso a Informação 12.527 de 18 de Maio de 2011, pela necessidade da população ter conhecimento de todos os recursos que já chegaram ao município, pois a população necessita de informações sobre a pretação de contas dos Recursos para a pavimentação da via que dá acesso ao Santurário do Lima, conforme fotos detalhadas abaixo.