Resumo
REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 498/2021.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\QJ\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N\'BA 076/2021 - CMP\PAR
\B0 PATU-RN, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR PROPOSITORES: VEREADOR JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA E VEREADOR RODOLDO HENRIQUE GODEIRO MAIA \PAR
\PARD\LTRPAR\QJ \PAR
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\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ EMENTA: \B0 REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLU\'E7\'E3O DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL N\'BA 498/2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708\QJ OS \CF1 VEREADORES INFRA FIRMADOS, COM BASE NA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE PATU-RN, E NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, \B REQUER\B0 A VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE SEJA RECEBIDO E SUBMETIDO \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DO PLEN\'E1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE \B REQUERIMENTO, \B0 QUE SOLICITA \CF0 DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SOLICITE A DIRETORIA DA PREVPATU A DEVOLU\'E7\'E3O DOS DESCONTOS INDEVIDOS DOS SERVIDORES INCRISTOS NA PREVI REFERENTE AO PAGAMENTO DE MAIO DE 2021 COM BASE NA LEI MUNICIPAL N\'BA 498/2021.\TAB\B\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\PAR
\FS32 J U S T I F I C A T I V A\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA150\QJ\CF1\B0 JUSTIFICA-SE O PLEITO ACIMA MENCIONADO TENDO EM VISTA QUE A LEI \CF0 VISTA QUE A LEI MUNICIPAL N\'BA 498/2021, QUE FOI PUBLICADA NO DI\'E1RIO OFICIAL DO MUNIC\'EDPIO NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2021, A QUAL VERSA EM SEU ART. 2\'BA: \LDBLQUOTE ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO M\'EAS SUBSEQUENTE AO DA DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O DESTA LEI, QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI MUNICIPAL N\'BA 309, DE 21 DE JUNHO 2012\CF1 , E QUE ATRAV\'E9S DESTE REQUERIMENTO VENHO BUSCAR SOLU\'E7\'E3O, POIS O RESSARCIMENTO DOS PROVENTOS EM COMENTO, TEM COMO FUNDAMENTO JUR\'EDDICO NOS ARTIGOS QUE FAZEM A EFIC\'E1CIA DA REFERIDA LEI, CONFORME SEGUE ABAIXO OS DISPOSITIVO:\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA150\QJ ART. 14. AS AL\'EDQUOTAS DE CONTRIBUI\'E7\'F5ES PREVIDENCI\'E1RIAS DO MUNIC\'EDPIO, DOS SEGURADOS ATIVOS, DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS, RESPECTIVAMENTE SER\'E3O DE 14% (QUATORZE POR CENTO), INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERA\'E7\'E3O DE CONTRIBUI\'E7\'E3O;\PAR
ART. 15. A AL\'EDQUOTA PREVISTA NO ARTIGO 14 APLICA-SE \'E0 CONTRIBUI\'E7\'E3O SOCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PR\'F3PRIO DE PREVID\'EANCIA SOCIAL - RPPS DO MUNIC\'EDPIO E INCIDIR\'E1 SOBRE O VALOR DA PARCELA QUE SUPERE O LIMITE DE DOIS SAL\'E1RIOS M\'EDNIMOS DA REMUNERA\'E7\'E3O.\PAR
ASSEVERO AINDA QUE, COM A REALIZA\'E7\'E3O DA COBRAN\'E7A QUESTIONADA, IR\'E1 DESCONTAR SOBRE O PAGAMENTO DO M\'EAS DE JUNHO E N\'E3O SOBRE O PAGAMENTO DO M\'EAS DE MAIO, ORA PAGO EM ATRASO, COMO DEVERIA OCORRER LEGALMENTE, CONFORME LEI CITADA. INCLUSIVE, FAZ-SE NECESS\'E1RIO QUE O ESTORNO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, SEJA DEVOLVIDO DE IMEDIATO E N\'E3O SEJA APENAS COBRADO NO PAGAMENTO DO M\'EAS DE JUNHO, POIS ACARRETAR\'E1 AOS SERVIDORES, UMA AUMENTO ERRONEAMENTE NO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVA\'E7\'E3O DA MAT\'E9RIA.\PAR
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SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA-PATU-RN, EM 02 DE AGOSTO DE 2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\I0\PAR
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\FS26 RODOLFO HENRIQUE GODEIRO MAIA\I \PAR
\FS24 VEREADOR PROPOSITOR\I0\PAR
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\FS26 JOSE MARCONDES PEREIRA DA COSTA\I \PAR
\FS24 VEREADOR PROPOSITOR\I0 \PAR
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\PARD\LTRPAR\CF1\F1\FS18\PAR
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