PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2021

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Autor: ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE
Data: 29/03/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ), EXCEPCIONALMENTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/03/2021     ENVIO DE OFÍCIO  COMUNICADO  O Projeto foi devolvido pois segundo a Lei Orgânica no Art. 39 paragráfo I diz que são de competencia do Poder Executivo, projetos de lei que disponha sobre materias constantes nos Incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do Art. 21 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ROBERTA NUNES

1º SECRETÁRIO

PTB

Autor

ROBERTA NUNES

1º SECRETÁRIO

MDB

Autor

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