Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ), EXCEPCIONALMENTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/03/2021 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | O Projeto foi devolvido pois segundo a Lei Orgânica no Art. 39 paragráfo I diz que são de competencia do Poder Executivo, projetos de lei que disponha sobre materias constantes nos Incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X do Art. 21 |
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