Resumo
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO/EFETIVAÇÃO DE MATRICULAS ESCOLARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 VERDANA;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.18362}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 001/2022 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR
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PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE \PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\LI4637\RI102\SB194\QJ\LANG2070 EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A EXIG\'EANCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALEND\'E1RIO DE VACINA\'E7\'E3O, PARA REALIZA\'E7\'E3O/EFETIVA\'E7\'E3O DE MATRICULAS ESCOLARES DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS. \PAR
\CF1\HIGHLIGHT2\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\CF0\HIGHLIGHT0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B\LANG1046 A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B\PAR
\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\B0 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B ART. 1\'BA\B0 . FICA ESTABELECIDA A EXIG\'EANCIA DE COMPROVA\'E7\'E3O DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALEND\'E1RIO DE VACINA\'E7\'E3O, PARA A REALIZA\'E7\'E3O/EFETIVA\'E7\'E3O DAS MATRICULAS ESCOLARES DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF1\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI851\QJ\B\'A7 1\'BA\B0 O DOCUMENTO COMPROBAT\'F3RIO DA VACINA\'E7\'E3O DEVER\'E1 SER EMITIDO EM UMA DAS PLATAFORMAS DISPON\'EDVEIS PARA TAL: CONECTE SUS E RN MAIS VACINA; OU COM A APRESENTA\'E7\'E3O DE C\'F3PIA DA CARTEIRA DE VACINA\'E7\'E3O FORNECIDA PELO MUNIC\'EDPIO.\PAR
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\B\'A7 2\'BA\B0 O COMPROVANTE DEVER\'E1 SER APRESENTADO NO ATO DA MATRICULA OU, EM CASO DE MATRICULAS J\'E1 REALIZADAS, APRESENTADO ANTERIORMENTE A DATA DE IN\'EDCIO DAS AULAS PARA A EFETIVA\'E7\'E3O DA MATRICULA.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI720\QJ\B ART. 2\'BA\B0 . NOS CASOS DE N\'E3O IMUNIZA\'E7\'E3O DECORRENTE DE MOTIVO ALHEIO \'E0 PR\'F3PRIA VONTADE DO ALUNO OU SEUS RESPONS\'E1VEIS, SEJA POR RECOMENDA\'E7\'E3O M\'E9DICA OU ALGUMA PR\'E9-CONDI\'E7\'E3O DE SA\'FADE, PODER\'E1 HAVER DIFEREN\'E7A DE TRATAMENTO.\PAR
\B ART. 3\'BA\B0 N\'E3O SER\'E1 TOLERADA DIFEREN\'E7A NO TRATAMENTO PARA AQUELES QUE N\'E3O CUMPRIREM AS DETERMINA\'E7\'F5ES POR MERA QUEST\'E3O IDEOL\'F3GICA.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI720\QJ\B ART. 4\'BA\B0 . ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\CF0\LANG2070\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\LANG1046 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA \ENDASH PATU/RN, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.\TAB\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QC\B ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE\I\PAR
VEREADORA PROPOSITORA\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\S1\LI3566\RI3118\SB101\QC\TX5670\I0\FS32\LANG2070 JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\FS24\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B0\LANG1046 A PRESENTE PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER EXIG\'EANCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALEND\'E1RIO DE VACINA\'E7\'E3O, PARA REALIZA\'E7\'E3O/EFETIVA\'E7\'E3O DE MATRICULAS ESCOLARES DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022.\PAR
\PAR
VALE SALIENTAR QUE ESTA INICIATIVA VEM DE ENCONTRO AS IN\'FAMERAS MEDIDAS ADOTADAS POR DIVERSAS ENTIDADES DE ENSINO, BEM COMO DETERMINA\'E7\'F5ES DE V\'E1RIOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VISANDO A PROTE\'E7\'E3O DA SA\'FADE E DA VIDA DOS ESTUDANTES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCION\'E1RIOS DAS INSTITUI\'E7\'F5ES DE ENSINO.\PAR
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BASEANDO-SE NA NOTA T\'E9CNICA ENVIADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA \'E0 ANVISA, RECOMENDANDO A LIBERA\'E7\'E3O DA VACINA\'E7\'E3O INFANTIL, NOTA ESSA ASSINADA EM CONJUNTO PELAS SOCIEDADES BRASILEIRA DE IMUNIZA\'E7\'F5ES (SBIM) E DE INFECTOLOGIA (SBI). BEM COMO NOS DIVERSOS ESTUDOS QUE COMPROVAM QUE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES PODEM TER QUADROS GRAVES DE COVID-19, INCLUSIVE COM REGISTRO DE \'F3BITOS. SALIENTADO AINDA QUE AS CRIAN\'E7AS S\'E3O O GRUPO MAIS SUSCET\'EDVEL A INFEC\'E7\'E3O PELA NOVA VARIANTE \'D4MICRON. PELAS RAZ\'F5ES EXPOSTAS O PROJETO ORA APRESENTADO QUE VISA A EXIG\'EANCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19 SE FAZ MAIS QUE JUSTIFIC\'E1VEL.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QJ DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVA\'E7\'E3O DA MAT\'E9RIA.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI720\RI75\QJ\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\RI75\SA1797\QJ SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA \ENDASH PATU/RN, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QC\B ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE\I\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\S1\LI101\SB193\QC\TX5168\LANG2070 VEREADORA PROPOSITORA\I0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\B0\F1\LANG1046\PAR
\PARD\CF1\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/02/2022 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 23 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | Matéria Lida em Plenário e Encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para apreciação e emissão do parecer. |
01/06/2022 | ARQUIVADO | ARQUIVADO | A Vereadora Roberta Rayanne Nunes Leite, autora da matéria, solicitou as Comissões Competentes o Arquivamento da propositura. |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU - RN |
ENTIDADE |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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