Ementa

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO/EFETIVAÇÃO DE MATRICULAS ESCOLARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2022 - CMP

PATU-RN, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

PROPOSITORA: VEREADORA ROBERTA RAYANNE NUNES LEITE

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO/EFETIVAÇÃO DE MATRICULAS ESCOLARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA ESTABELECIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO/EFETIVAÇÃO DAS MATRICULAS ESCOLARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022.

'A7 1º O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA VACINAÇÃO DEVERÁ SER EMITIDO EM UMA DAS PLATAFORMAS DISPONÍVEIS PARA TAL: CONECTE SUS E RN MAIS VACINA; OU COM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO FORNECIDA PELO MUNICÍPIO.

'A7 2º O COMPROVANTE DEVERÁ SER APRESENTADO NO ATO DA MATRICULA OU, EM CASO DE MATRICULAS JÁ REALIZADAS, APRESENTADO ANTERIORMENTE A DATA DE INÍCIO DAS AULAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRICULA.

ART. 2º. NOS CASOS DE NÃO IMUNIZAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVO ALHEIO À PRÓPRIA VONTADE DO ALUNO OU SEUS RESPONSÁVEIS, SEJA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA OU ALGUMA PRÉ-CONDIÇÃO DE SAÚDE, PODERÁ HAVER DIFERENÇA DE TRATAMENTO.

ART. 3º NÃO SERÁ TOLERADA DIFERENÇA NO TRATAMENTO PARA AQUELES QUE NÃO CUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES POR MERA QUESTÃO IDEOLÓGICA.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19, EM CONFORMIDADE COM O CALENDÁRIO DE VACINAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO/EFETIVAÇÃO DE MATRICULAS ESCOLARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022.

VALE SALIENTAR QUE ESTA INICIATIVA VEM DE ENCONTRO AS INÚMERAS MEDIDAS ADOTADAS POR DIVERSAS ENTIDADES DE ENSINO, BEM COMO DETERMINAÇÕES DE VÁRIOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VISANDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DOS ESTUDANTES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

BASEANDO-SE NA NOTA TÉCNICA ENVIADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA À ANVISA, RECOMENDANDO A LIBERAÇÃO DA VACINAÇÃO INFANTIL, NOTA ESSA ASSINADA EM CONJUNTO PELAS SOCIEDADES BRASILEIRA DE IMUNIZAÇÕES (SBIM) E DE INFECTOLOGIA (SBI). BEM COMO NOS DIVERSOS ESTUDOS QUE COMPROVAM QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PODEM TER QUADROS GRAVES DE COVID-19, INCLUSIVE COM REGISTRO DE ÓBITOS. SALIENTADO AINDA QUE AS CRIANÇAS SÃO O GRUPO MAIS SUSCETÍVEL A INFECÇÃO PELA NOVA VARIANTE ÔMICRON. PELAS RAZÕES EXPOSTAS O PROJETO ORA APRESENTADO QUE VISA A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ESQUEMA VACINAL CONTRA COVID-19 SE FAZ MAIS QUE JUSTIFICÁVEL.

DIANTE DOS FATOS ORA EXPOSTOS PEDIMOS A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA – PATU/RN, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

ROBERTA RAYANNE NUNES LEITEVEREADORA PROPOSITORA