Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, UTILIZE OS RECURSOS DO PNAE SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR.

Justificativa

O Vereador infra firmado, com base na Lei Orgânica do Município de Patu-RN, e nos termos do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja recebido e submetido à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o presente REQUERIMENTO, que solicita do Poder Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal Educação, utilize os recursos do PNAE somente para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.