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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 27/04/2022 09:00:00 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 27 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 28/04/2022 09:00:01 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | ||
| 28/04/2022 09:00:02 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR |
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