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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 08/08/2018 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período (01/08/2018 à 15/12/2018) de 8 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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