Resumo
ESTABELECE O NOVO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO OU PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/07/2022 | 004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 15 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA E ENVIO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | Feito a Leitura do Oficio, e do Projeto o mesmo foi encaminhado para as Comissões Competentes |
| 15/07/2022 | 004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 15 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES | Aprovado pelas Comissões por meio de Parecer Verbal, pois obedecia em todos os seus aspectos legais e toda a legislação pertinente a matéria, foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil, e portanto, acata em sua integra |
| 15/07/2022 | 004ª (Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 15 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE | Matéria Aprovada por Unanimidade |
| 15/07/2022 | 05ª (Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 15 de Julho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO POR UNANIMIDADE | Matéria Aprovada por Unanimidade |
| 15/07/2022 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | Projeto de Lei Executivo Nº 012/2022 - Enviado ao Poder Executivo Mediante Oficio de Nº 037/2022 - CMP, no dia 1507/2022. Com prazo de ser sancionado ou vetado no prazo de 15 dias úteis. | ||
| 18/07/2022 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR | Sancionado através da Lei Municipal Nº 532/2022 |
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