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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2022 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 24 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | OFICIO PEDINDO RITO DE URGÊNCIA AO PROJETO EXECUTIVO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 24/08/2022 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 24 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES | APROVADO PELAS COMISSÕES |
| 24/08/2022 09:00:02 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 24 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PARECER E PROJETO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 25/08/2022 09:00:03 | ENVIO DE OFÍCIO | COMUNICADO | ||
| 25/08/2022 09:00:04 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR |
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