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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 9 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 10/11/2022 09:00:01 | SANÇÃO DO PROJETO | VIGOR |
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