Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, FAÇA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Justificativa

Justifica-se o pleito acima mencionado, pela crescente demanda das mulheres vítimas de violência doméstica, quando estão submetidas financeiramente a aqueles que deveriam ser seus parceiros. A dependência na renda faz com que muitas fiquem na condição de vítimas por não terem outra alternativa e tendo esse direito adquirido a possibilidade de reconstruírem suas vidas longe dessa situação de vulnerabilidade se torna possível e palpável.