Descrição
009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 À 22/12/2023) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Suetoneo Oliveira Moura
Situação: Em Tramitação
Autor: Ivanilson Alves da Costa
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