Descrição
001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR (23/12/2023 À 01/02/2024) DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Rodolfo Henrique Godeiro Maia
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