DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 496/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE

PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM

COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILAR A

SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - INCLUI A CARNE DE PEIXE DENTRE OS ITENS OBRIGATÓRIOS NO

CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO

MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PRODUTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE

ARTIGO É EXCLUSIVO PARA PESCADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E

FRESCOS, SENDO A COMPRA EFETUADA NA COLÔNIA DE PESCADORES DO

MUNICÍPIO DE PATU. NÃO OBTENDO ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO NÚMEROS

DO PRODUTO OU QUALIDADE QUE ATENDAM AS DEMANDAS DAS ESCOLAS,

FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA EM OUTROS

ESTABELECIMENTOS DENTRO DOS MOLDES LEGAIS.

ART. 2º - INCLUI CEREAL (SIMILAR AO SUCRILHOS) DENTRE OS ITENS

OBRIGATÓRIOS NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES

EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.

§ 1º - O PRODUTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER

DE BOA QUALIDADE E DISTRIBUÍDO JUNTAMENTE COM O LEITE AO MENOS

03(TRÊS) VEZES POR SEMANA AOS ALUNOS.

§ 2º - NOS DIAS EM QUE O CEREAL COM O LEITE FOR DISTRIBUÍDO AOS

ALUNOS APÓS O INÍCIO DAS AULAS, A UNIDADE ESCOLAR TAMBÉM

DEVERÁ FORNECER A REFEIÇÃO DOS ALUNOS NORMALMENTE.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOB A INSPEÇÃO

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ADOTARÁ AS

MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A

INFRAÇÃO PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI FEDERAL

207 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU, RN, 02 DE

FEVEREIRO DE 2021.

RIVELINO CÂMARA

PREFEIT