Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILIAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2020 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR ASSIM COMO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE CEREAL (SIMILIAR A SUCRILHOS) COM LEITE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - INCLUI A CARNE DE PEIXE DENTRE OS ITENS OBRIGATÓRIOS NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRODUTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO É EXCLUSIVO PARA PESCADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E FRESCOS, SENDO A COMPRA EFETUADA NA COLÔNIA DE PESCADORES DO MUNICÍPIO DE PATU. NÃO OBTENDO ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO NÚMEROS DO PRODUTO OU QUALIDADE QUE ATENDAM AS DEMANDAS DAS ESCOLAS, FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DENTRO DOS MOLDES LEGAIS.

ART. 2º - INCLUI CEREAL (SIMILAR AO SUCRILHOS) DENTRE OS ITENS OBRIGATÓRIOS NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO.

§1º - O PRODUTO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ SER DE BOA QUALIDADE E DISTRIBUÍDO JUNTAMENTE COM LEITE AO MENOS 03 (TRÊS) VEZES POR SEMANA AOS ALUNOS.

§2º - NOS DIAS EM QUE O CEREAL COM LEITE FOR DISTRIBUÍDO AOS ALUNOS APÓS INÍCIO DAS AULAS, A UNIDADE ESCOLAR TAMBÉM DEVERÁ FORNECER A REFEIÇÃO DOS ALUNOS NORMALMENTE.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOB A INSPEÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI ACARRETARÁ A INFRAÇÃO PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI FEDERAL 207 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR