DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 497/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE

FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS

ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM

COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

PATU, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO

VIGENTE, SERÁ CASSADO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS

E POSTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE COMPROVADAMENTE

REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.

ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERA-SE ADULTERADO O

COMBUSTÍVEL QUE SOFRA ALTERAÇÃO QUANTO AO PADRÃO DE QUALIDADE,

EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL

DE PETRÓLEO-ANP OU ENTIDADE POR ESTA CREDENCIADA OU COM ELA

CONVENIADA PARA ESSE FIM.

§ 1º - APÓS O EXECUTIVO MUNICIPAL OBTER A INFORMAÇÃO QUANTO A

CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO,

SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERÁ SER

CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, ASSEGURANDO-SE

AMPLA DEFESA AO ACUSADO, PERMANECENDO O ESTABELECIMENTO

INTERDITADO CAUTELARMENTE NESSE PERÍODO.

§ 2º - OS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER O SEU

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASSADO FICAM PROIBIDOS, PELO

PERÍODO DE CINCO ANOS, DE OBTER NOVO ALVARÁ PARA O MESMO

RAMO DE ATIVIDADE.

ART. 3º - APÓS A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SERÃO

ENCAMINHADAS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS

RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO

ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO

POR CONTA DA VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE

NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO SEBASTIÃO PETRONILO DE MOURA, EM PATU, RN, 02 DE

FEVEREIRO DE 2021.

RIVELINO CÂMARA

PREFEITO