Resumo
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ART. 1º - SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SERÁ CASSADO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS E POSTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE COMPROVADAMENTE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B PROJETO DE LEI N\'BA 006/2020 - CMP\PAR
PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
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PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.\B0\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
\PARD\LTRPAR\LI4395\QJ EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE A CASSA\'E7\'E3O DO ALVAR\'E1 DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNIC\'EDPIO QUE REVENDEREM COMBUST\'EDVEIS ADULTERADOS E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\I\F1\FS22\PAR
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\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\CF1\B0\I0\F0\FS24\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4820\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\QJ\CF0\B A C\'C2MARA MUNICIPAL DE PATU\B0 , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B\PAR
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\TAB \TAB\TAB\TAB\TAB L \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\QJ E \PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI4248\QJ I\PAR
\PARD\LTRPAR\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI708 FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI1080\SL360\SLMULT1\QJ ART. 1\'BA - SEM PREJU\'EDZO DAS SAN\'E7\'F5ES PREVISTAS NA LEGISLA\'E7\'E3O VIGENTE, SER\'E1 CASSADO O ALVAR\'E1 DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS E POSTOS INSTALADOS NO MUNIC\'EDPIO QUE COMPROVADAMENTE REVENDEREM COMBUST\'EDVEIS ADULTERADOS.\PAR
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ART. 2\'BA - PARA EFEITOS DESSA LEI CONSIDERA-SE ADULTERADO O COMBUST\'EDVEL QUE SOFRA ALTERA\'E7\'E3O QUANTO AO PADR\'E3O DE QUALIDADE, EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA AG\'EANCIA NACIONAL DE PETR\'F3LEO-ANP OU ENTIDADE POR ESTA CREDENCIADA OU COM ELA CONVENIADA PARA ESSE FIM.\PAR
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\'A7 1\'BA - AP\'F3S O EXECUTIVO MUNICIPAL OBTER A INFORMA\'E7\'E3O QUANTO \'E0 CONSTATA\'E7\'E3O DA INFRA\'E7\'E3O A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SER\'E1 INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVER\'E1 SER CONCLU\'EDDO NO PRAZO M\'E1XIMO DE SESSENTA DIAS, ASSEGURANDO-SE AMPLA DEFESA AO ACUSADO, PERMANECENDO O ESTABELECIMENTO INTERDITADO CAUTELARMENTE NESSE PER\'EDODO.\PAR
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\'A7 2\'BA - OS RESPONS\'E1VEIS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER O SEU ALVAR\'E1 DE FUNCIONAMENTO CASSADO FICAM PROIBIDOS, PELO PER\'EDODO DE CINCO ANOS, DE OBTER NOVO ALVAR\'E1 PARA O MESMO RAMO DE ATIVIDADE.\PAR
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ART. 3\'BA - AP\'F3S A CASSA\'E7\'E3O DO ALVAR\'E1 DE FUNCIONAMENTO SER\'E3O ENCAMINHADAS C\'F3PIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE O COMP\'F5EM AO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO ESTADUAL PARA AS PROVID\'EANCIAS CAB\'EDVEIS.\PAR
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ART. 4\'BA - AS DESPESAS COM A EXECU\'E7\'E3O DA PRESENTE LEI CORRER\'E3O POR CONTA DE VERBA OR\'E7AMENT\'E1RIA PR\'F3PRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESS\'E1RIO.\PAR
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ART. 5\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\CF0 SALA DAS SESS\'F5ES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.\PAR
\TAB\PAR
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\PARD\LTRPAR\QC\B THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE\I\PAR
VEREADOR PROPOSITOR\PAR
\PARD\LTRPAR\FI2835\LI4820\QJ\B0\I0\TAB\B\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\CF1\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\B\F2\FS18\PAR
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