Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 006/2020 - CMP

PATU-RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

PROPOSITOR: VEREADOR THIAGO QUEIROGA SOLANO VALE.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, SERÁ CASSADO O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS E POSTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO QUE COMPROVADAMENTE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS.

ART. 2º - PARA EFEITOS DESSA LEI CONSIDERA-SE ADULTERADO O COMBUSTÍVEL QUE SOFRA ALTERAÇÃO QUANTO AO PADRÃO DE QUALIDADE, EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL EMITIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP OU ENTIDADE POR ESTA CREDENCIADA OU COM ELA CONVENIADA PARA ESSE FIM.

§ 1º - APÓS O EXECUTIVO MUNICIPAL OBTER A INFORMAÇÃO QUANTO À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, ASSEGURANDO-SE AMPLA DEFESA AO ACUSADO, PERMANECENDO O ESTABELECIMENTO INTERDITADO CAUTELARMENTE NESSE PERÍODO.

§ 2º - OS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO QUE TIVER O SEU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CASSADO FICAM PROIBIDOS, PELO PERÍODO DE CINCO ANOS, DE OBTER NOVO ALVARÁ PARA O MESMO RAMO DE ATIVIDADE.

ART. 3º - APÓS A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SERÃO ENCAMINHADAS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA - PATU/RN, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

THIAGO QUEIROGA SOLANO VALEVEREADOR PROPOSITOR