Informações da lei municipal
Data: 10/11/2022
Número: 536
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM VISTAS A PROTEÇÃO INTEGRAL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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